A edição de hoje
Em causa estão, em geral, crimes de corrupção, abuso de poder, branqueamento de capitais e fraude fiscal, entre outros.
Contradições sobre a quem foi entregue e se o ex-desembargador Rui Rangel seria ou não o destinatário de um cheque devolvido pelo banco com indicação de ter sido furtado marcaram esta terça-feira o julgamento da Operação Lex.
"A lamentável confusão" em torno do cheque, como insistiu o juiz conselheiro Ernesto Nascimento depois de a expressão ter sido usada pela testemunha Pedro Noronha, andou à volta das contradições de hoje sobre um cheque que, garantiu Noronha, nunca era para ter sido depositado, que foi passado em nome da mãe, com assinatura falsa feita pelo próprio, sem destinatário identificado e com um percurso tumultuoso que nem a sessão desta manhã conseguiu esclarecer por completo.
As respostas ao Ministério Público (MP) do ex-oficial da Marinha reformado, que foi sócio do advogado e arguido na Operação Lex Santos Martins, surgiram várias divergências com as declarações em sede de inquérito, o que levou o advogado Miguel Matias, - que representa a ex-juíza desembargadora e ex-mulher de Rui Rangel, Fátima Galante, e em cuja residência o cheque viria a ser encontrado - a pedir que fossem lidas na audiência as declarações prestadas à Polícia Judiciária, em 2019.
Ao procurador, Pedro Noronha disse esta terça-feira que o cheque de 25 mil euros com data de 30 de novembro de 2017 lhe foi pedido por Jaime Rodrigues, amigo e ex-sócio em negócios de turismo, dos quais também fez parte Santos Martins, com indicação de que esse cheque seria para ser usado como garantia numa transação ou pagamento de Rui Rangel, mas nunca para ser efetivamente descontado, até porque a conta bancária da mãe não tinha provimento para essa quantia.
Sem destinatário endossado, o cheque, passado em nome da mãe de Pedro Noronha, foi assinado pelo próprio, como reconheceu esta terça-feira em tribunal, tendo ainda reconhecido como da sua autoria os algarismos com que foi preenchido o espaço referente à data, 30 de novembro de 2017, posterior a 23 de novembro, data em que chegou à Caixa Geral de Depósitos a informação de que aquele cheque tinha sido furtado.
Questionado pelo procurador Vítor Pinto sobre a aparente incongruência, Pedro Noronha disse não conseguir relacionar os factos, admitindo como cenário que possa ter dado indicação de furto ao banco para evitar que o cheque fosse depositado, mas alegando falta de memória, uma justificação a que recorreu por diversas vezes, sobretudo em relação a datas.
Não soube ainda explicar por que razão no decurso da investigação o cheque viria a ser encontrado na posse de Fátima Galante, com a indicação de ter sido devolvido por furto.
Ainda ao MP, a testemunha disse que o cheque teria sido entregue a Santos Martins, por volta da data que nele consta, o que Miguel Matias apontou estar em contradição com as declarações em inquérito.
Pedro Noronha, justificando-se com a memória e com a distância temporal para os factos, viria a dar "como melhores" as declarações prestadas à PJ em 2019, nas quais disse que o cheque foi afinal entregue a Jaime Rodrigues em maio de 2017, numa agência de viagens em Algés, onde Santos Martins iria depois recolher o referido cheque, sendo ele o destinatário, não Rui Rangel.
Bernardino Simão, advogado de Rangel, quis perceber a origem da confusão: "Se não conhece Rui Rangel, então porque fez confusão e disse que o cheque era para ele?".
Na resposta Pedro Noronha evocou conversas com Jaime Rodrigues, "que falava muito de Rangel e da amizade com Santos Martins", mas o advogado não se mostrou convencido: "Peço desculpa, não percebo a relação".
A "lamentável confusão" ainda não tinha esclarecido o porquê de o cheque ter sido encontrado na posse de Fátima Galante, insistiu no final da sessão o juiz conselheiro Ernesto Nascimento, questionando se o cheque para Santos Martins não estaria apenas "em trânsito", tendo Miguel Matias afirmado que o juiz tinha deixado implícito que "alguém teria mentido" sobre o destinatário do cheque.
Miguel Matias insistiu ainda com a testemunha para que esta deixasse claro que o cheque tinha sido pedido por Jaime Rodrigues e que Pedro Noronha desconhecia a existência de qualquer dívida de Santos Martins para com Fátima Galante.
O processo Operação Lex foi conhecido em 30 de janeiro de 2018, quando foram detidas cinco pessoas e realizadas mais de 30 buscas e teve origem numa certidão extraída do caso Operação Rota do Atlântico, que envolveu José Veiga.
A acusação do MP foi conhecida em setembro de 2020 e o inquérito/investigação centrou-se na atividade desenvolvida pelos ex-desembargadores Rui Rangel, Fátima Galante e Luís Vaz das Neves - que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções no Tribunal da Relação de Lisboa para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros, que dissimularam.
Em causa estão, em geral, crimes de corrupção, abuso de poder, branqueamento de capitais e fraude fiscal, entre outros.
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