A edição de hoje
Jurista recordou tentativa similar em finais de 2023, que levou a uma averiguação da Comissão Europeia e culminou na aplicação de uma multa de 200 milhões de euros.
A Deco acusou esta sexta-feira a Meta de "intimidar" os utilizadores, "tentando forçar um consentimento que sabe ser contrário à lei europeia" ao enviar notificações sobre o pagamento de uma assinatura ou a utilização de dados pessoais para personalizar publicidade.
A Meta está a avisar os utilizadores dando-lhes a escolher entre o pagamento de uma quantia mensal de assinatura ou conceder o acesso a dados pessoais para personalizar a publicidade.
Contactado pela Lusa, o jurista da associação de defesa do consumidor Deco Luís Pisco considera que "a insistência da Meta, neste momento, em novamente tentar obrigar os utilizadores das suas redes sociais a uma escolha binária é, no mínimo, estranha".
O jurista recordou uma tentativa similar da empresa, em finais de 2023, que levou a uma averiguação da Comissão Europeia, culminando na aplicação de uma multa de 200 milhões de euros, devido à violação do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA).
Na perspetiva de Luís Pisco, "a Comissão considerou -- e bem -- que a lei europeia não permite que 'gatekeepers' como a Meta possam condicionar a utilização de um serviço ou de certas funcionalidades ao consentimento forçado dos utilizadores".
Luís Pisco refere ainda que, aquando deste caso, a Comissão sugeriu à Meta um modelo intermédio, através do qual os utilizadores das redes sociais que não autorizassem a utilização dos seus dados pudessem usufruir de uma versão sem anúncios personalizados.
Apesar disso, no início deste mês a 'gigante' da tecnologia anunciou que vai recorrer desta decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
"Em vez de aguardar que o tribunal se pronuncie sobre o recurso, a Meta insiste novamente em intimidar os utilizadores das suas redes sociais, tentando forçar um consentimento que sabe não ser legítimo e ser contrário à lei europeia. Não age assim quem está de boa-fé e tem a força dos argumentos do seu lado", afirmou o jurista da Deco.
Luís Pisco defendeu ainda que os utilizadores europeus "não podem ser reféns de tecnológicas como a Meta, e muito menos peões numa guerra de tarifas comerciais entre Estados Unidos e União Europeia".
A Comissão Europeia alertou para a possibilidade de serem aplicadas novas multas à Meta caso insista nesta prática, pelo que os consumidores esperam uma reação rápida e pesada a esta decisão da Meta, explicou o jurista.
Além disso, continuam a decorrer outras averiguações contra a Meta, pela Comissão Europeia e outras entidades, por eventual incumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Em causa está a exploração de fragilidades, a inexperiência dos menores, comportamentos de dependência, bem como a conformidade das redes sociais em relação a medidas de atenuação para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Contudo, "os utilizadores destes serviços continuam confrontados com uma situação insustentável de não cumprimento dos seus direitos, muitas averiguações por muitas entidades, mas poucas decisões que eficazmente defendam os seus diretos", concluiu o jurista.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.