A edição de hoje
!['Garantir a estabilidade [do País] não pode ser ao mesmo tempo deixar de ser exigente', diz André Ventura](https://cdn.cmjornal.pt/images/2026-01/img_219x146uu2026-01-20-19-17-14-2261550.png)
Acordo estende os compromissos assumidos em termos de atualizações salariais no acordo plurianual atualmente em vigor, assinado em 2024.
O Governo, a Fesap e o STE assinaram esta quarta-feira o novo acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que assegura aumentos salariais mínimos a todos os funcionários públicos até 2029.
Este acordo estende os compromissos assumidos em termos de atualizações salariais no acordo plurianual atualmente em vigor e que foi assinado em outubro de 2024 com a Fesap e a Frente Sindical, liderada pelo STE, até ao final da legislatura, mas traz novidades em matérias como o subsídio de refeição ou a revisão de algumas carreiras.
De fora da assinatura deste acordo ficou a Frente Comum, afeta à CGTP, que diz não aceitar "acordos que prejudiquem os trabalhadores", desafiando o Governo a abrir "outro processo negocial extraordinário".
Eis as principais medidas deste acordo:
Acordo assegura aumento mínimo de 238,14 euros até 2029
Com este acordo, o Governo mantém as metas de subida da atualização geral dos salários da função pública e alarga o horizonte temporal de abrangência, dado que o acordo atual vigora até 2028.
Deste modo, para 2026 o acordo prevê aumentos salariais de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros.
Já para 2027, 2028 e 2029 o acordo estabelece aumentos salariais de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros.
Segundo o Governo, esta trajetória traduz-se "num aumento mínimo de 238,14 euros" durante esta legislatura.
Base remuneratória da Administração Pública sobe para 934,99 euros este ano
Já no que toca à base remuneratória da Administração Pública (BRAP, vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado), e tal como apontado no anterior, prevê-se que esta acompanhe "a valorização anual acordada nesta sede".
Deste modo, aumenta para 934,99 euros em 2026, isto é, um aumento de face aos 6,44% face ao período homólogo (quando estava nos 878,41 euros).
Na comparação com o salário mínimo nacional, que está fixado em 920 euros, trata-se de mais 14,99 euros.
Seguindo esta trajetória, prevê-se que atinja euros 1.116,55 euros em 2029.
Subsídio de refeição sobe 15 cêntimos por ano até 2029
A atualização do subsídio de refeição era uma das maiores reivindicações das estruturas sindicais, dado que a última vez que o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública foi aumentado em 2023 no Governo de António Costa, tendo subido para seis euros.
Desde modo, o novo acordo prevê que suba para 6,15 euros por dia em 2026, para 6,30 euros por dia em 2027, para 6,45 euros por dia em 2028 e para 6,60 euros por dia em 2029.
Não obstante, o acordo estabelece, que esta trajetória "poderá ser avaliada", no âmbito "do respetivo processo de negociação coletiva anual", caso se verifiquem "alterações substanciais em cada ano, no Índice de Preços do Consumidor [IPC]".
Revisão do abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço na calha
O acordo prevê a revisão do regime de abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, "durante o ano de 2026, com início do processo de negociação no segundo trimestre de 2026", segundo o acordo a que a Lusa teve acesso.
De recordar que no acordo assinado em 2024, o Governo comprometia-se a "revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027", isto apesar da"valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025".
Governo abre a porta a rever carreiras dos tripulantes salva-vidas e medicina legal
E se o acordo anterior previa já acelerar a revisão de algumas carreiras não revistas, no atual acordo o Governo compromete-se a rever as carreiras inspetivas (cujo início do processo negocial está previsto para este mês) e diz estar "em análise" uma eventual revisão da carreira dos tripulantes de embarcações salva-vidas e da carreira de medicina legal.
Governo reforça compromisso de rever carreiras gerais a partir de 2027
Tal como já estava previsto, o Governo compromete-se a "reavaliar, reestruturar e valorizar as carreiras gerais, extinguindo conceitos temporários e transitórios, em processo a iniciar a partir de 2027".
Por outro lado, compromete-se "a avaliar a possibilidade de revisão do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACT n.º 1/2009)".
Apesar de não indicar em que moldes, segundo o que o secretário-geral da Fesap tinha transmitido à saída da última reunião, o objetivo é que este acordo passasse a contemplar matérias que tenham a ver com a formação ou com o teletrabalho.
Governo quer rever SIADAP a partir do segundo semestre deste ano
Com este acordo, o "Governo compromete-se a desenvolver trabalhos com vista à elaboração de propostas participadas para revisão do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública a partir do 2.º semestre de 2026".
Por outro lado, compromete-se ainda "a promover a avaliação e revisão dos diplomas em vigor e que promovem a adaptação do SIADAP a realidades específicas do Serviços Públicos, adequando-os às alterações que o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro imprimiu na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, especialmente para as carreiras objeto de revisão e/ou valorização".
Revisão do estatuto do pessoal dirigente a partir deste trimestre
Segundo este acordo, o Governo quer iniciar as negociações da revisão do estatuto remuneratório do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, ainda no primeiro trimestre de 2026.
Governo quer apresentar conclusões do impacto do acelerador de carreiras e do tempo de serviço ainda este ano
O Governo compromete-se a "apresentar as principais conclusões da avaliação do impacto e respetivos resultados conseguidos pela aplicação do Acelerador de Carreiras e Recuperação do tempo do serviço, bem como apresentação e acompanhamento das propostas de ajustamentos considerados adequados" ainda durante este ano.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.