A edição de hoje
Só o médico do trabalho pode avaliar o estado de saúde dos funcionários e recolher as informações necessárias.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados alertou para o facto das entidades empregadoras não poderem recolher dados pessoais relativos à saúde dos trabalhadores.
Isto é, as empresas não podem medir, por exemplo, a temperatura corporal aos trabalhadores.
Apesar de reconhecer as alterações laborais em tempos de pandemia, a Comissão relembra que a situação não justifica a tomada de qualquer medida pelos empregadores.
Num comunicado, a CNPD sublinha que "a entidade empregadora não conhece, nem pode diretamente recolher ou registar, dados de saúde dos trabalhadores".
Segundo a lei, só as autoridades de saúde ou o próprio trabalhador é que podem recolher esta informação. Ou seja, o médico do trabalho pode avaliar o estado de saúde dos trabalhadores e recolher as informações necessárias para avaliar o mesmo, segundo o que está definido "nos termos gerais da lei da segurança e saúde no trabalho".
Se esteve em confinamento durante o período de Estado de Emergência e vai regressar futuramente ao trabalho, saiba que a recolha e o preenchimento de questionários sobre o seu estado de saúde e até mesmo os contactos que teve durante esse intervalo temporal só podem ser recolhidos exclusivamente pelo profissional de medicina no trabalho.
"A CNPD recorda que as entidades empregadoras se devem limitar a atuar de acordo
com as orientações da autoridade nacional de saúde para a prevenção de contágio pelo
novo coronavírus no contexto laboral, em particular as dirigidas às entidades
empregadoras em certos setores de atividade, abstendo-se de adotar iniciativas que
impliquem a recolha de dados pessoais de saúde dos seus trabalhadores quando as
mesmas não tenham base legal, nem tenham sido ordenadas pelas autoridades
administrativas competentes", pode ler-se na declaração da comissão.
A higienização e desinfeção das mãos, assim como outras medidas de prevenção devem, no entanto, ser tidas em conta para evitar a propagação do vírus.
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