A edição de hoje
Maioria terá de realizar cadeiras anuladas.
O Ministério da Educação e Ciência emitiu ontem um comunicado muito duro em resposta ao esclarecimento feito terça-feira pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), que é acusada de fazer afirmações "falhas de rigor" e que "criam expectativas infundadas aos alunos e diplomados em causa".
O MEC avisa que, na maioria dos 151 processos de ex-alunos que foram anulados por irregularidades nas equivalências, "a regularização da situação" terá "necessariamente de passar pela efetiva realização das unidades curriculares em falta."
A tutela contesta, em especial, a ideia transmitida pela ULHT de que o problema seria resolvido s em "lesão" para os ex-alunos, afirmando: "Aplica-se a estes processos, de acordo com o definido no código do processo administrativo, o princípio da retroatividade, produzindo os atos presentes efeitos sobre o momento passado – momento em que foi declarada a nulidade. Ou seja, da reinstrução administrativa do processo não resulta para o visado qualquer tipo de lesão."
Para o MEC, estas afirmações são "particularmente graves e não têm sustentação na lei – que estabelece como regra a não retroatividade dos atos administrativos – nem adesão à realidade."
O MEC diz que "na larga maioria das situações, tendo em conta a natureza das ilegalidades verificadas", não é possível "atribuir eficácia retroativa ao ato de creditação proferido no âmbito de um novo procedimento", segundo o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
O MEC defende ainda que falta proceder à cassação de diplomas. Ao CM, a ULHT afirmou que não pode "ir a casa dos visados buscar o documento."
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