A edição de hoje
A Federação Nacional de Professores vai apresentar uma queixa em tribunal contra a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE). A Fenprof considera que a administração educativa está a induzir os conselhos executivos das escolas a enviar aos professores notificações “ilegais” sobre a não entrega de objectivos individuais.
Numa carta-aberta que vai enviar aos conselhos executivos, a estrutura sindical escreve: 'Na opinião da Fenprof, a administração educativa está a agir de forma que não respeita o princípio da confiança a que está obrigada perante os seus administrados, designadamente os que exercem cargos e funções de direcção, levando-os a incorrer em procedimentos ilegais. Por essa razão, recorreremos aos tribunais apresentando queixa contra a DGRHE por violação daquele princípio'.
Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, explicou que nas notificações os conselhos executivos dizem que caso o docente não entregue os objectivos individuais, no âmbito da avaliação de desempenho, 'está impedido de elaborar a sua auto-avaliação', 'está impedido de ser avaliado', 'deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço' ou 'produzir-se-ão efeitos previstos em artigos do Estatuto da Carreira Docente'.
Para o dirigente sindical, tratam-se de informações 'falsas', razão pela qual apela aos professores que exijam junto dos conselhos executivos 'fundamentação legal' das notificações para que, na sequência das mesmas, sejam interpostas 'acções de impugnação de actos administrativos fundamentados em normas ilegais do actual modelo de avaliação'.
Mário Nogueira, que falava em conferência de imprensa, esclareceu que a missiva divulgada aos jornalistas é 'uma carta de esclarecimento, de apoio e de incentivo, mas também de informação que nos casos de ilegalidade não hesitaremos em entrar com acções em tribunal.
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