A edição de hoje
Câmara Municipal de Espinho reconhece que a IP está a cumprir a legislação.
A passagem de nível da Rua Nova dos Loureiros, em Espinho, foi encerrada ao trânsito esta quinta-feira pela Infraestruturas de Portugal (IP), o que a entidade pública atribuiu esta sexta-feira a medidas de segurança ferroviária, mas a autarquia critica.
O atravessamento rodoviário em causa é na Linha do Vouga, está situado na freguesia de Silvalde e foi sinalizada pela IP como um risco de segurança com base nos termos do Decreto-Lei N.º 569/99 de 23 de dezembro, que determina a supressão de passagens de nível que tenham registado dois ou mais acidentes nos últimos seis meses -- o que foi o caso.
Notando que o atravessamento pedonal continua a ser possível nesse ponto específico do distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto, a IP justifica a sua decisão: "Resulta do cumprimento estrito do quadro legal e regulamentar em vigor, em particular do Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de dezembro, bem como das obrigações da IP enquanto gestora da infraestrutura ferroviária em matéria de segurança, nos termos da Diretiva (UE) 2016/798, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 85/2020 de 13 de outubro".
Segundo explicou a empresa pública à Lusa, a decisão já fora tornada pública a 13 de abril pela Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, que comunicou que a passagem de nível de Silvalde deveria ser encerrada ao tráfego rodoviário "no mais curto espaço de tempo".
Os fatores que para isso contribuíram foram não só o registo de dois acidentes num prazo de seis meses, o último dos quais ocorrido em março, mas também o facto de essa ser uma passagem de nível passiva, sem anúncio automático de aproximação de comboio. Outro aspeto decisivo foi existência de dois atravessamentos alternativos a pouca distância: um a 262 metros e outro a menos de 700, sendo que em ambos há aviso automático de aproximação.
A Câmara Municipal de Espinho reconhece que a IP está a cumprir a legislação, mas, em comunicado, lamenta "uma decisão que poderá criar constrangimentos à população e condicionar a circulação local".
Referindo que defendeu "desde o primeiro momento uma solução que permitisse conciliar segurança e mobilidade", a autarquia aponta como alternativas preferíveis "a instalação de sinalização adequada e a automatização da passagem de nível", e manifesta a sua "disponibilidade para colaborar na concretização" dessas medidas.
"Deveria ter sido considerada uma intervenção de modernização e reforço da segurança em vez do encerramento da travessia rodoviária", insiste.
A entidade responsável pela gestão, conservação e exploração da Rede Ferroviária Nacional realça, contudo, que a sua decisão não foi discricionária: "A prioridade absoluta da IP é a prevenção de acidentes e a salvaguarda da vida humana, princípio estruturante do sistema ferroviário nacional e europeu".
Nessa medida, a empresa diz que as propostas apresentadas pela Câmara de Espinho foram consideradas, mas revela que "à luz do enquadramento legal e dos critérios objetivos de segurança ferroviária aplicáveis -- designadamente face à existência de dois acidentes num curto espaço de tempo -- não existem soluções regulamentares que permitam a manutenção da travessia rodoviária naquela localização" -- o que a impede, por exemplo, de "desencadear um processo para automatização" da passagem de nível.
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