Juízes gerem verbas

A partir de janeiro de 2016, os juízes de primeira instância passam a ter autonomia no processamento dos seus salários. A medida entra em vigor aquando do Orçamento de Estado de 2016, segundo um protocolo ontem assinado pelo Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Tribunais da Relação.

"Não se trata da atribuição de nenhum privilégio novo. O protocolo devolve ao Conselho Superior da Magistratura a transferência de uma competência, que a lei lhe dá, que devia ter acontecido em 2010", explica ao CM Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes.

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Ainda assim, a magistrada refere que "a diferença é simbolicamente importante, porque um juiz quando mete baixa tem de pôr requerimento ao Ministério da Justiça, o que não está certo. Se o poder judicial é independente, também tem de ser aqui".

Em termos práticos, o Conselho Superior da Magistratura passa a gerir cerca de 90 milhões de euros por ano para processamento e pagamento dos salários e outros suplementos remuneratórios aos magistrados judiciais de primeira instância.

Os magistrados do Ministério Público também reclamam autonomia financeira.