A edição de hoje
Artigo exclusivo
Deputada Sara Madruga da Costa admite pedido de fiscalização para o Constitucional.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu esta terça-feira por unanimidade validar a constitucionalidade do decreto do Parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo em que a quantidade apreendida deixa de ser critério suficiente. A decisão foi tomada em resposta ao pedido de fiscalização abstrata preventiva apresentado pelo Presidente da República, que já anunciou que vai promulgar o diploma.
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