Montenegro considera que proposta do OE "não deve ser repositório de tudo e um par de botas"

O Parlamento debate esta segunda-feira o Orçamento de Estado para 2026 na generalidade. A aprovação será possibilitada pela abstenção do Partido Socialista (PS). O Chega ainda não revelou sentido de voto. A votação final está marcada para 27 de novembro.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, arrancou o debate com palavras de encorajamento, "OE2026 é crescimento, justiça e consolidação: crescimento económico e de rendimentos, justiça social e resolução dos problemas concretos das pessoas, equilíbrio financeiro com menos impostos e mais investimento".

Em causa estão propostas como a redução do IRS, "uma descida que beneficiará mais de 2,6 milhões de famílias", segundo o líder do Governo, o aumento do salário mínimo nacional para 920 euros e "incentivos para que as empresas possam continuar a aumentar os salários".

Para os pensionistas, o Governo promete aumentar todas as pensões "o que significará mais de 144 milhões de euros nos bolsos de quem descontou a vida inteira", e irá aumentar o suplemento solidário para idosos "em 40 euros para os 670 euros". Quanto aos jovens, o Governo irá manter o IRS jovem, assim como a isenção do IMT e o imposto selo.

O IRC irá descer para 19% e 15% para as Pequenas e Médias Empresas (PME).

Luís Montenegro defende ainda que "a viabilização do OE não torna os partidos que o fazem corresponsáveis pela governação, torna-os responsáveis pela estabilidade política que prometeram aos portugueses".

O líder do Governo argumenta ainda que com base no OE2026, "o país continuará a crescer acima da média da União Europeia (UE)" e que no ano que vem, haverá "um crescimento económico de 2,3%". No entanto, o OE2026 chega com avisos, nomeadamente do Conselho de Finanças Públicas que considera ser um orçamento de risco para as finanças públicas em que as despesas estão subvalorizadas e as receitas sobrevalorizadas. 

"O país voltará a ter dívida pública abaixo dos 90% do PIB", acrescentou. Atualmente Portugal tem uma dívida pública em 96,8% do PIB.

Montenegro fez, depois, um balanço do que apontou como melhorias na resposta assistencial do SNS, "com mais consultas hospitalares e mais cirurgias, incluindo as cirurgias oncológicas".

"Diminuímos o tempo de espera nas urgências em 16%, com uma redução de mais de 30% nos doentes triados com a cor laranja. Reduzimos em 29% o número de dias de encerramento das urgências hospitalares, em comparação com o período homólogo de 2024", apontou, entre outros dados.

O primeiro-ministro defendeu, por outro lado, que nos Governos PSD/CDS-PP que liderou desde abril de 2024 que têm estado a ser resolvidos "bloqueios urgentes no investimento no Parque Público Habitacional".

"Acabámos com a suborçamentação, duplicámos o investimento e garantimos financiamento para além do horizonte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Serão mais de 9 mil milhões de euros de investimento só em habitação pública", frisou.

Montenegro voltou a defender as mais recentes medidas do Governo na área na habitação como "ambiciosas" e "um verdadeiro choque para aumentar a oferta", incluindo os benefícios fiscais para senhorios que arrendem até 2.300 euros.

Na segurança, "outro eixo basilar da política deste Governo", Montenegro assegurou que haverá "mais presença, mais prevenção e mais confiança nas ruas".

"Aumentaremos em 11,3% o investimento na segurança interna. Reforçaremos os recursos humanos da GNR e da PSP e negociaremos com responsabilidade a valorização das suas carreiras", disse.

Na justiça, comprometeu-se a propor alterações à legislação penal e criminal "para reforçar a celeridade e a eficácia desta legislação", destacando, na educação, "a pacificação no funcionamento do sistema de ensino".

No que toca as medidas da imigração, Montenegro defendeu que o Governo está a fazer uma "reforma do sistema migratório" e reiterou que os "imigrantes ilegais devem regressar ao seu país". "O nosso objetivo é claro", disse, "não há dignidade sem regras e acolhimento sem responsabilidade, este Governo está a resolver o caos imigratório em que deixaram o país".

O primeiro-ministro defendeu que o Orçamento do Estado para 2026 "não deve ser um repositório de tudo e um par de botas". "Não deve ser uma confusão de todas as políticas públicas e nem deve ser uma solução casuística de tudo aquilo que são propostas políticas que os partidos, muito legitimamente, têm o direito de apresentar", sustentou.

Rui Tavares critica Governo por "apresentar o orçamento como um documento meramente técnico"

Tavares criticou o Governo por "apresentar o orçamento como um documento meramente técnico, chantageando o parlamento para que ele não seja alterado na especialidade, ao mesmo tempo que o parlamento se encontra autolimitado, e bem, pela norma travão".

"Mas para haver norma travão, é preciso que o parlamento possa fazer o seu papel durante o orçamento, que é ajudar as pessoas", advertiu.

Na resposta, o chefe do executivo, Luís Montenegro, rejeitou qualquer tentativa de esvaziamento do debate da proposta no parlamento e argumentou que os partidos podem apresentar iniciativas fora do período do debate orçamental.

"Com franqueza, senhor deputado, agora está o ano todo à espera do Orçamento do Estado, porque no Orçamento do Estado é que vai ser, é que vem a correr com todas as iniciativas políticas que tem em mente?", questionou.

No início do debate, Rui Tavares acusou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, de ter apelidado de "cavaleiros orçamentais" verdadeiros "cavaleiros andantes", considerando que medidas como o atual Passe Ferroviário Verde teve origem numa proposta do Livre na especialidade de um orçamento anterior.

Montenegro aproveitou a deixa para anunciar que "já foram subscritos mais de 650 mil passes nestas circunstâncias", superando "e muito aquela que era a ideia inicial do Livre".

"Portanto, senhor deputado Rui Tavares, eu não sei qual é a posição final que o Livre terá, mas atendendo às suas intervenções direi que há caminho para o Livre poder percorrer no sentido de contribuir com o tal trabalho que construa o futuro de Portugal", atirou o primeiro-ministro.

O Livre decide o seu sentido de voto na generalidade esta noite, numa reunião da Assembleia, órgão máximo entre congressos.

Ventura diz que "se tivéssemos um, dois, três Salazares havia menos corrupção"

No decorrer do debate, André Ventura alude ao tempo do regime de Salazar com sendo um tempo de menos corrupção, "não tenho saudades, sei que se tivéssemos um, dois, três Salazares havia menos corrupção". Em resposta, o líder do Governo defende que "a corrupção combate-se democraticamente. A ditadura era própria é corruptiva da liberdade, não combate a corrupção. A ditadura é ela própria a corrupção". É aplaudido por deputados do PSD, CDS-PP, IL e PS.

Montenegro acusa Ventura de contaminar debate explorando desconto do ISP

Depois de o líder do Chega, André Ventura, ter falado num aumento do ISP penalizador para os contribuintes, Hugo Soares desafiou o líder do Chega a assinalar dois impostos com previsão de subida na proposta orçamental do executivo. Logo a seguir, Luís Montenegro comentou que André Ventura "não será capaz de responder".

"Não vale a pena contaminar este debate, porque isso não tem correlação coma realidade. A imposição europeia tem ainda mais acuidade no momento atual porquanto Portugal está abaixo da carga fiscal média sobre os combustíveis da União Europeia. Ou seja, Portugal tem nos combustíveis uma carga de imposto abaixo da média da União Europeia e, ao mesmo tempo, está a dar um desconto aos consumidores", respondeu o líder do executivo.

Montenegro recusa proposta de Carneiro para aumento permanente de pensões mais baixas

O primeiro-ministro recusou a proposta do líder socialista para aumentar permanentemente as pensões mais baixas, considerando poder ameaçar a sustentabilidade do sistema, adiantando que, em caso de folga orçamental, poderá haver um novo suplemento extraordinário.

Na primeira interpelação feita pelo PS ao primeiro-ministro durante o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), José Luís Carneiro questionou Luís Montenegro sobre a proposta dos socialistas que tinha sido anunciada durante as jornadas parlamentares do partido.

"Perguntamos ao senhor primeiro-ministro se, sem colocar em causa a estabilidade das contas públicas, sem pôr em causa a credibilidade e a sustentabilidade do fundo de financiamento da Segurança Social e sem aumentar a despesa líquida estrutural do Estado, está disponível até ao limite os 400 milhões de euros para fazer um aumento extraordinário das pensões mais baixas em 2026", questionou.

Na resposta, Luís Montenegro afirmou que "o Governo não está disponível para assumir, pelo segundo ano consecutivo, um aumento permanente das pensões, ainda que das mais baixas, e com isso poder prejudicar a sustentabilidade de todo o sistema de pensões".

"O Partido Socialista, o ano passado, não obstante ter também viabilizado o Orçamento do Estado, decidiu em sede de especialidade fazer um acordo político com o Chega e acrescentar com 400 milhões de euros a despesa permanente no âmbito do sistema de pensões. Eu espero sinceramente que o Partido Socialista não o faça nesta ocasião", apelou.

O primeiro-ministro referiu que, em caso de haver uma folga orçamental ao longo do próximo ano, poderá ser dado "um novo suplemento extraordinário" às pensões mais baixas.

Mariana Leitão aponta inação ao Governo, Montenegro acusa-a de radicalizar a IL

A presidente da IL, Mariana Leitão, alegou que o Orçamento do Estado "cobra mais" impostos, ao contrário do anunciado, aumenta a máquina do Estado" em vez de o reformar, e "adia decisões" na habitação, deixando o setor com "projetos parados, casas que não aparecem e preços que continuam a subir".

"Senhor primeiro-ministro, pergunto: Até quando? Até quando é que vamos adiar Portugal? Até quando é que os portugueses vão ter de esperar por medidas que resolvam os seus problemas? Já chega de tática mediática. Deixem de tentar governar para as televisões, governem para os portugueses", afirmou Mariana Leitão.

Na resposta, Luís Montenegro lamentou a intervenção presidente da IL, considerando que não se enquadra "num debate sério" e não reconhece as medidas tomadas pelo Governo no setor da habitação. "As obras estão no terreno, estão a ser inauguradas. Não é possível fazer mais, sinceramente", sustentou.

O primeiro-ministro e presidente do PSD acusou Mariana Leitão de ter "um discurso mais próprio daqueles arcos mais extremos do panorama político".

"Está a radicalizar a IL", disse-lhe. "Senhora deputada, francamente, a IL está a alinhar por uma perspetiva mais radical da sua intervenção política. Eu respeito, mas é mesmo radical. É radical no discurso, é radical na ação, vai ser radical na decisão sobre o Orçamento do Estado", reforçou, acrescentando que deixará "ao crivo, naturalmente, dos portugueses, a avaliação sobre esse caminho e sobre essa estratégia".

Raimundo diz que quem viabilizar orçamento vai responder perante a população, PM acusa PCP de irrealismo

O secretário-geral do PCP afirmou que quem permitir a viabilização do orçamento é cúmplice do Governo e vai "responder mais tarde ou mais cedo" perante a população, e o primeiro-ministro acusou-o de irrealismo.

Paulo Raimundo, começou por questionar o primeiro-ministro sobre o "milagre económico tão apregoado" pelo líder do Governo, quando defendeu que a descida do IRC levaria a um aumento nos salários."Como a realidade sempre demonstrou, a descida dos impostos sobre os lucros vale zero nos salários e não representa praticamente nada na vida difícil dos pequenos empresários que fazem das tripas coração para aguentar os seus negócios", atirou o líder comunista.

Na réplica, sobre esta matéria, Luís Montenegro disse não saber o que significa um "milagre económico para o PCP", acrescentando que para o Governo significa que "as pessoas têm mais rendimento ao fim do mês e que as pessoas têm condições de poder cumprir os seus objetivos, de ter mais oportunidades e poder ter mais resposta dos serviços públicos".

"O ano passado, em 2024, isto é um dado objetivo, Portugal foi o país, na OCDE, onde os rendimentos dos trabalhadores, eu vou repetir com a ênfase de um comunista, os rendimentos dos trabalhadores mais subiu. E subiu por via de duas circunstâncias: pela diminuição dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e pela valorização dos salários, pelo aumento dos salários ", detalhou.

Raimundo argumentou também que "quem permitir, de forma clara ou encapotada, que este orçamento" seja viabilizado "não se livra de ser "cúmplice e protagonista da política que está em curso e mais cedo ou mais tarde vai responder perante a juventude, os trabalhadores e as populações".

Para o líder do PCP, o "País não precisa deste caminho" e deve seguir um outro rumo, "o rumo de soberania, que coloque quem trabalha no centro da sua opção política". "Tudo ao contrário do que está a ser feito", acrescentou.

O primeiro-ministro respondeu que, embora o PCP tente "impor à opinião pública" um cenário de desastre, "ninguém reconhece que é essa a realidade do país", acrescentando que a visão do PCP "é irrealista".

"Eu não sou daqueles que diz que está tudo bem porque não está. Eu não sou daqueles que vive na ilusão de que já fizemos tudo e que até já fizemos o mais importante, porque nem fizemos tudo nem fizemos o mais importante, mas estamos a fazer coisas muito importantes", acrescentou.

Montenegro informa que participarão no debate ministro das Finanças, Economia, Trabalho e Ambiente

Esclarecimento de Luís Montenegro foi dado antes da segunda ronda de pedidos de esclarecimento, que suscitou um debate entre as bancadas do Governo e do PS.

O primeiro-ministro terminou a primeira ronda dos pedidos de esclarecimento com menos de 3 minutos para responder às perguntas dos deputados, tendo aceitado antecipar 10 minutos do tempo disponível para terça-feira e informado que responderia em conjunto a todas as dúvidas.

Esta decisão suscitou protestos do líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, que considerou que este tempo não permitiria responder "com dignidade" aos deputados, desafiando o Governo a transferir pelo menos 20 minutos do seu tempo.

Montenegro recusou, dizendo que necessitaria de pelo menos 60 minutos para as quatro intervenções previstas por parte do Governo, e defendeu que usou o mesmo tempo que cada uma das bancadas para responder na primeira ronda, além dos 20 minutos da intervenção inicial.

CDS-PP avisa que greves não condicionam Governo e pede "maturidade política" ao PS na especialidade

O líder parlamentar do CDS-PP afirmou que a maioria que sustenta o Governo não se deixa condicionar por greves ou manifestações e pediu "maturidade política" ao PS na discussão na especialidade do Orçamento do Estado.

"Esta maioria não se deixa condicionar por greves da função pública à sexta-feira, que outro dia poderia ser, nem por manifestações oportunistas no dia em que começamos a discutir este orçamento. Este parlamento é um parlamento livre, que não está sujeito a qualquer tipo de tutela e que não trabalha sob pressão, e é por isso que vamos aprovar este orçamento que é um bom orçamento e que vai no caminho certo", afirmou.

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2026, Paulo Núncio procurou contrariar as críticas da oposição e considerou que "quem não consegue fazer oposição fica-se pelo fala-barato".

"Para as oposições, o país está mal, o país está muito mal. Há quem diga que este orçamento é um orçamento irrealista, outros que é minimalista, outros ainda que é ganancioso, que é mais do mesmo, e há mesmo uns que falam num orçamento de fim de fila. Há críticas para todos os gostos, mas são todas absolutamente infundadas", defendeu.

Na sua intervenção, Paulo Núncio pediu "responsabilidade e maturidade política" ao PS "na discussão e votação na generalidade e na especialidade deste orçamento que promove o crescimento económico e contas públicas equilibradas".

O deputado do CDS-PP destacou que o Orçamento do Estado para o próximo ano "não aumenta um único imposto", desce o IRC para 19%, reforça o investimento em Defesa (área governativa liderada pelo partido), prevê uma "dívida pública abaixo de 90% pela primeira vez desde 2009" e "aponta para o terceiro excedente orçamental consecutivo pela primeira vez na história da democracia portuguesa".

Na resposta, o primeiro-ministro referiu que Portugal vai "cumprir em 2026, com o sucesso que será difícil, mas é alcançável, com um novo 'superavit', quatro anos consecutivos de contas públicas positivas", considerando que é "uma trajetória absolutamente invulgar no contexto internacional global e no contexto europeu".

Carneiro diz a Montenegro que "não tem desculpas" para falhar compromissos

O líder do PS considerou que o primeiro-ministro "não tem desculpas" para falhar com os compromissos assumidos depois da viabilização do Orçamento do Estado, uma abstenção que Luís Montenegro assegura não corresponsabilizar os socialistas com a governação.

José Luís Carneiro fez hoje a primeira interpelação pelo PS ao chefe do executivo durante o debate do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na generalidade, tendo reiterado que o seu partido "vai honrar a palavra que deu aos portugueses e ao Governo" e contribuir para a estabilidade política no país, optando pela abstenção.

"E com isso queremos dizer ao senhor primeiro-ministro que não tem desculpas para não cumprir os compromissos que assumiu com todas e com todos os portugueses", enfatizou.

Recordando que as quatro exigências que foram feitas ao Governo foram cumpridas e o OE2026 não dá suporte às alterações à legislação do trabalho, à lei de bases da saúde, à alteração da natureza pública da segurança social e à alteração à política fiscal, o líder do PS deixou um aviso.

"Em sede própria, no momento político oportuno, daremos combate político a essa vontade de alterar as leis laborais, a segurança social, a proteção social na saúde e também a política fiscal", antecipou.

Carneiro insistiu que "não é o orçamento do PS", apontando "falta de ambição para o país" e "um pecado original" que é o facto de "não ter credibilidade".

"Agora foi o Conselho das Finanças Públicas que confirmou as previsões do PS em relação à debilidade das contas públicas que aqui nos apresenta a este Parlamento", apontou.

Na resposta, Luís Montenegro cumprimentou o PS "pela decisão tomada e comunicada de viabilização do Orçamento do Estado para 2026".

"Tem da nossa parte exatamente a compreensão e o entendimento que aqui evidenciou. Nós não queremos a corresponsabilização do Partido Socialista com a governação do país. Eu disse-o com toda a clareza e reafirmo-o", enfatizou.

O primeiro-ministro vê na abstenção do PS "um sinal de respeito pelo compromisso que foi assumido perante os eleitores de garantir e salvaguardar a estabilidade política".

"Não posso estar mais de acordo consigo quando diz que este Orçamento não é do PS. Não é mesmo do PS. É muito diferente dos Orçamentos do PS. Por isso é que este Orçamento não aumenta nenhum imposto", disse.

Sousa Real pede descida do IVA na saúde animal, PM admite aproximações ao PAN

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2026, na Assembleia da República, a porta-voz e deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, começou por questionar o primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre um alegado "corte de 890 milhões de euros no apoio à habitação, de 11 milhões de euros na reabilitação do parque pública" e ainda uma redução nas "respostas para as vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo".

Embora reconhecendo que "o orçamento não chega para tudo", a líder do PAN disse também ser preciso fazer "opções políticas", argumentando que o executivo "continua a ser insensível" ao, por exemplo, não baixar o IVA da alimentação e da saúde animal.

"Esta é uma questão de opção política e, em nosso entender, errada. Tem um custo de 16 milhões de euros de baixar o IVA da saúde animal. É perfeitamente acomodável nas contas certas que até aqui venho falando.

A líder do PAN defendeu também mais apoios para captar profissionais para o Sistema Nacional de Saúde (SNS), como por exemplo alargamento horário da rede "Creche Feliz" para apoiar os trabalhadores de horários noturnos, e lamentou o que disse ser uma desvalorização da proteção ambiental.

"Temos cortes de 9 milhões de euros no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), temos também um corte na verba climática de 250 milhões de euros", lamentou, encerrando a intervenção pedindo um reforço da verba destinada às associações de bombeiros.

Na réplica, o chefe do Governo disse querer "remeter para o processo de especialidade" algumas das questões colocadas por Sousa Real, acrescentando que "não quer fechar a porta à aproximação de posições, até porque o PAN é uma das forças políticas que tem mostrado disponibilidade para poder aproximar algumas propostas".

No apoio às vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo, Luís Montenegro prometeu novidades "muito brevemente", adiantando que terão relação "com outra proposta que já esteve inscrita em orçamentos anteriores relativamente a um fundo na habitação" proposto "por um partido da oposição".

Sobre o ICNF e a habitação, Montenegro assegurou "que não há cortes", explicando que "o que há muitas vezes é o reflexo nas verbas" de "investimentos que vão terminando, que não se prolongam na sua execução plurianual".

"Isso não significa cortes, significa que estando nós com quadros financeiros europeus em execução e com o PRR em particular, possa haver um ou outro programa específico cujo valor oscilou, mas isso não significa corte de verba do ponto de vista da aposta política em determinado setor", detalhou.

Nova lei do regime de grupos de IVA publicada em Diário da República

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