A edição de hoje
O presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde alertou esta sexta-feira para o facto de a Lei dos Compromissos impedir as autarquias de "transportarem doentes" para unidades de saúde centrais. <br/>
Mário Almeida, que falava na abertura do congresso internacional de paramiloidose que decorre em Vila do Conde, pediu ao secretário de Estado da Saúde que transmita ao Governo esta sua preocupação, porque, "se a lei não for alterada, as carrinhas da Câmara que fazem o transporte de doentes, muitos deles com paramiloidose, serão paradas".
A Lei dos Compromissos "não permite arranjar estas mesmas viaturas", lamentou Mário Almeida, que defende que "é impensável que determinados apoios que as Câmaras prestam, vitais para a vida das populações, tenham que acabar".
Para o autarca, a lei é "um ataque desenvolvido pelo Governo à autonomia administrativa, financeira e política das autarquias portuguesas".
Até porque, defende, se tem passado a "falsa ideia" que "a dívida pública dos municípios é grande, quando esta se cinge apenas a 3,1 por cento do endividamento público do Estado", denunciou o autarca.
Mário Almeida denomina de "famigerada" uma lei que está "contra a Constituição Portuguesa", porque "ofende a autonomia do poder local e é lesiva para os interesses das populações".
O autarca lamenta, acima de tudo, que a Lei dos Compromissos impeça as Câmaras Municipais de "darem subsídios a instituições sociais, numa altura em que há tanta gente com dificuldades, que não tem dinheiro para comprar medicamentos e que até passa fome".
São "pequenas coisas, mas a verdade é que representam muito para as populações", disse Mário Almeida.
Mário Almeida, também presidente do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios, lamenta que venha aí "um verdadeiro calvário para as populações" que poderia ser "minimizado com o apoio que as Câmaras Municipais têm possibilidade de dar".
O transporte de doentes, não só de Vila do Conde, mas também da Póvoa de Varzim para hospitais do Porto e de Lisboa, "é uma ajuda vital para estas pessoas que, sem isso, não poderão ser tratadas", concluiu Mário Almeida.
Questionado sobre, o secretário de Estado da Saúde Manuel Teixeira disse apenas que esse assunto é "tutelado pelo ministério das Finanças".
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