A edição de hoje
Alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local reduziu os rácios de 20% para 10% nas áreas de contenção absoluta.
A Câmara de Lisboa cancelou 6.765 registos de alojamento local (AL), num universo de cerca de 19 mil, inclusive por serem licenças fictícias ou fantasma, tendo o BE alertado esta sexta-feira para a possibilidade de aumento de novos AL.
"Encontram-se ativos 11.779 registos de AL e foram cancelados 6.765 registos, de acordo com dados de 01 de fevereiro de 2026", indicou à agência Lusa o gabinete do presidente do executivo municipal, Carlos Moedas (PSD), num ponto de situação sobre o processo de cancelamentos de AL no âmbito da falha de apresentação do comprovativo do seguro de responsabilidade civil.
A este propósito, a vereação do BE questionou esta sexta-feira, na reunião privada do executivo camarário, Carlos Moedas sobre o cancelamento das licenças inativas de AL, manifestando a preocupação por esta ação "permitir o aumento dos AL em Lisboa", uma vez que ao eliminar licenças inativas abre espaço para acolher novos registos, inclusive nas zonas de contenção.
Em comunicado, o BE lembrou que em 2023, na sequência da falta prova de registo de atividade de cerca de 8.200 licença de AL, exigiu que a Câmara Municipal realizasse de imediato os procedimentos de fiscalização que impedissem "a continuidade irregular desta atividade em oito mil casas" que podiam e deviam "ser recuperadas pelo mercado de habitação".
"Na altura, Carlos Moedas recusou-se a fazê-lo alegando que só tinha dois funcionários para o efeito", indicou a vereação bloquista, representada pela eleita Carolina Serrão.
O BE realçou ainda que com o novo regulamento do AL, aprovado pela câmara em novembro, com os votos a favor da governação PSD/CDS-PP/IL e do Chega, "muitas freguesias que estavam com a atribuição de licenças congeladas irão abrir", isto porque a decisão sobre os rácios entre AL e fogos de habitação permanente permitiu o dobro dos rácios que estavam previstos no projeto submetido a consulta pública.
A alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) reduziu os rácios de 20% para 10% nas áreas de contenção absoluta e de 10% para 5% nas áreas de contenção relativa, uma redução inferior aos rácios de 5% e de 2,5%, respetivamente, defendidos inicialmente pela governação de Carlos Moedas, que na proposta final recuou, contando com a oposição de PS, Livre, BE e PCP, que reforçaram a necessidade de rácios mais restritivos e criticaram o "retrocesso grave".
Na perspetiva do BE, o cancelamento anunciado esta sexta-feira de licenças inativas de AL "tem três anos de atraso" e, "na verdade, irá resultar em novos AL ativos, aumentando a pressão sobre os preços da habitação em Lisboa".
Em dezembro de 2023, o presidente da Câmara de Lisboa disse que não havia capacidade para anular as licenças de AL que não fizeram prova da manutenção de atividade, no âmbito do programa nacional Mais Habitação, aprovado pelo Governo do PS.
Em 2023, Lisboa tinha 19.917 licenças de AL, tendo 11.447 feito prova de registo de atividade, o que significava que mais de 8.200 deveriam ser cancelados por terem esgotado o prazo de dois meses para o fazer, de acordo com dados oficiais.
A Lusa questionou o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa sobre o que mudou desde 2023 para que o município passasse a ter capacidade para cancelar licenças inativas de AL, bem como se admite que o cancelamento de registos aumenta a disponibilidade para ter mais AL na cidade, sobretudo nas zonas de contenção, aguardando ainda uma resposta.
Atualmente, a Câmara de Lisboa é presidida pelo reeleito Carlos Moedas (PSD), que não conseguiu maioria absoluta, mas conquistou-a depois ao integrar na governação da cidade uma vereadora que se desfiliou do Chega.
Além de oito eleitos de PSD/CDS-PP/IL (incluindo o presidente) e da independente ex-Chega, no total de 17 membros que compõem o executivo municipal, há quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, um do PCP e um do Chega.
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