A edição de hoje
Alteração na regulação foi aprovada esta quinta-feira.
Os vereadores de PS, Livre, BE e PCP na Câmara de Lisboa criticaram, esta quinta-feira, o "retrocesso grave" na alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), com a aprovação da proposta da liderança PSD/CDS-PP/IL, com o apoio do Chega.
Em representação da liderança PSD/CDS-PP/IL, o vereador da Habitação e do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD), afirma que a proposta aprovada "defende os interesses da cidade" e tem medidas objetivas para "reforçar a proteção da função habitacional, assegurar um desenvolvimento urbano equilibrado e garantir uma gestão mais eficaz da atividade de alojamento local".
Numa declaração escrita enviada à Lusa, Vasco Moreira Rato diz que os rácios entre alojamento local (AL) e fogos de habitação permanente para as áreas de contenção ficam "mais restritivos" do que o atual regulamento, em vigor desde 2019, apesar de a proposta final duplicar os rácios em relação ao projeto submetido a consulta pública.
"Levámos em conta todos os contributos, não só da consulta pública, como também dos partidos e vereadores do executivo municipal", adianta o vereador da equipa de PSD/CDS-PP/IL, referindo que foi alcançado "uma solução assente num modelo de desenvolvimento urbano que favorece a qualidade de vida da população, a proteção do território e, ao mesmo tempo, o respeito e equilíbrio por um setor importante na economia da cidade como é o do AL".
O projeto de alteração ao RMAL submetido a consulta pública entre março e abril, no anterior mandato (2021-2025), após ter sido aprovado com os votos a favor de PSD/CDS-PP, PS e PCP, a abstenção de Livre e Cidadãos Por Lisboa, e os votos contra do BE, sugeria uma redução dos rácios de 20% para 5% nas áreas de contenção absoluta e de 10% para 2,5% nas áreas de contenção relativa, proposta que PS, Livre, BE e PCP insistiram para que se mantivesse, mas sem sucesso.
Com os votos contra de PS, Livre, BE e PCP e os votos a favor de PSD/CDS-PP/IL e do Chega, foi viabilizada a proposta do vereador Moreira Rato, que prevê que os rácios sejam reduzidos para 10% em áreas de contenção absoluta e para 5% em contenção relativa, além da "criação de uma área de contenção absoluta única a nível municipal, sempre que o concelho atinja um rácio igual ou superior a 10%".
Essa proposta ainda tem de ser submetida à Assembleia Municipal, estando a reunião agendada para terça-feira, prevendo-se que o documento seja aprovado, uma vez que PSD/CDS-PP/IL e Chega reúnem juntos uma maioria neste órgão, à semelhança do que acontece na câmara.
Em declarações à Lusa, a vereadora do PS Alexandra Leitão sublinha que a proposta de PSD/CDS-PP/IL representa "um recuo" relativamente ao projeto consensualizado pela câmara no mandato anterior e submetido a discussão pública, passando a permitir novos registos de AL, o que a versão anterior não permitia, uma vez que sugeria um rácio de 5% para contenção absoluta à escala do concelho, sendo que atualmente esse rácio na cidade está nos 7,2%.
Alexandra Leitão acusa ainda o reeleito presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), de ter "protelado propositadamente" a aprovação do novo regulamento, para depois das eleições autárquicas, "com a intenção de esconder aos lisboetas o que é que ia fazer de facto sobre o AL".
"Quem perde são de facto os lisboetas e sobretudo aqueles que querem viver em Lisboa e não podem", afirma a eleita do PS, ressalvando que a crise da habitação não tem apenas a ver com o AL, mas esta atividade económica e turística "tem um papel forte na subtração de casas para a habitação permanente" e, por sua vez, faz aumentar o preço.
O vereador do PCP, João Ferreira, reforça que a proposta de PSD/CDS-PP/IL tem "alterações significativas e negativas" relativamente ao projeto submetido a consulta pública, para um regulamento "muito mais permissivo" e até desalinhado ou mesmo em contradição com posições que a câmara tomou até há bem pouco tempo, designadamente na Carta Municipal de Habitação, que apontava para "limites mais restritivos" no AL.
O PCP propôs alterações e conseguiu que um ponto fosse aprovado, que tem a ver com a possível suspensão dos registos, por período até cinco anos, após pedido do próprio AL, para que não haja "uma porta aberta" que permitiria ultrapassar os rácios de contenção quando estes estabelecimentos pretendessem voltar ao ativo, ficando numa lista de espera.
Também o Livre considera a proposta de PSD/CDS-PP/IL "um retrocesso grave" e "uma quebra de palavra eleitoral" por parte de Carlos Moedas ao propor o aumento, para o dobro, dos rácios do AL relativamente ao projeto submetido a consulta pública, além de contrariar o definido na Carta Municipal de Habitação, de um rácio ideal de 5%.
Em substituição da vereadora do BE, Carolina Serrão, o bloquista Ricardo Moreira refere que o novo regulamento do AL é "muitíssimo gravoso, porque cada licença que for agora aprovada, para além de ser vitalícia, é menos uma casa para habitação em Lisboa", perspetivando "uma explosão do AL, que tem o patrocínio de Carlos Moedas, com o Chega".
Do Chega, Bruno Mascarenhas sublinha que o AL "necessitava mesmo de regulação" e considera que os rácios aprovados são "um equilíbrio daquilo que é razoável para esta atividade ficar na cidade de Lisboa", destacando a alteração introduzida quanto à fiscalização e acusando os partidos da esquerda de "preconceito ideológico".
"Todos os AL que durante um ano não tenham tido nenhuma reserva e que também não tenham o seguro de responsabilidade civil, naturalmente essas licenças tenderão a ser eliminadas", adianta vereador do Chega, referindo que há cerca de 7.000 licenças que devem ser canceladas e, por isso, de forma administrativa, está a ser eliminada "uma parte significativa, quase para metade", do AL na cidade.
Ao jornal Público, fonte próxima do gabinete de Carlos Moedas disse "estar em curso o cancelamento de cerca de 7.000 licenças de AL, num universo de 18.600, por falta do seguro de responsabilidade civil obrigatório".
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