A edição de hoje
Objetivo da suspensão de novas licenças TVDE é apurar em que condições operam e quais impactos na segurança rodoviária e no constrangimento das vias.
Cerca de 50 viaturas TVDE participaram esta sexta-feira num buzinão no Funchal, Madeira, gerando algum constrangimento no trânsito, em protesto pela decisão do Governo Regional de suspender a emissão de novas licenças durante seis meses.
"O Governo Regional não fala connosco, não compreendemos porquê. Já enviámos vários pedidos de reunião, até hoje nunca nenhum foi atendido", disse Valter Pereira, vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE, responsável pela organização do protesto.
Em 12 de setembro, o executivo madeirense (PSD/CDS-PP) publicou no Jornal Oficial da região uma resolução que "determina a suspensão, a título transitório, da atribuição e emissão de licenças e averbamentos de operador TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), no território da Região Autónoma da Madeira, e da atribuição e emissão de licenças de motoristas de TVDE, pelo período de 6 meses", a contar da data de entrada em vigor do diploma.
Valter Pereira disse que esta medida prejudicou à partida cerca de 80 pessoas que aguardavam a emissão de licença.
"Isto significa que as pessoas que investiram para ter o seu certificado de motorista de TVDE na Região Autónoma da Madeira viram-se suspensas de exercer funções e de recuperar o valor investido na formação", explicou.
O vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE advertiu, por outro lado, que, apesar da resolução do executivo, continuam a ser ministrados cursos de formação para motoristas do setor.
"É um dos maiores erros do Governo Regional", disse, acrescentado: "Primeiro deveria suspender as novas formações, para depois então emitir o projeto de resolução".
O protesto dos motoristas TVDE começou com a concentração de viaturas junto ao Estádio dos Barreiros, seguindo em caravana para o centro do Funchal, com pararam no passeio em frente à Quinta Vigia, sede da Presidência do Governo Regional, rumando depois para o largo em frente à Assembleia Legislativa da Madeira, e, por fim, para a Rua do Seminário, onde se localiza a Direção Regional dos Transportes Terrestres.
O buzinão gerou alguns constrangimentos no trânsito, mas não há registo de incidentes.
De acordo com dados da Associação Nacional Movimento TVDE, na Madeira estão registadas 425 empresas no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, com 740 motoristas e 300 viaturas.
A resolução do Governo Regional que suspende a emissão de novas licenças motivou já a intervenção do representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, que solicitou ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação sucessiva da legalidade do diploma.
"Entende o representante da República que, ao abrigo do Estatuto Político Administrativo, o Governo Regional não tem competência para limitar a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já se encontrem a exercer a mesma", referiu em comunicado, na quinta-feira, sublinhando que "a inação dos órgãos da República neste sentido não pode ser suprida através da atuação do Governo Regional por via de uma resolução".
O executivo madeirense mantém-se, contudo, inflexível e desvaloriza a eventual inconstitucionalidade da medida.
Em 19 de setembro, o presidente do Governo Regional, o social-democrata Miguel Albuquerque, explicou aos jornalistas que "numa região que tem limitações do ponto de vista geográfico, qualquer setor tem de acompanhar a dimensão do território e as especificidades do território".
O objetivo da suspensão de novas licenças TVDE é, segundo disse, apurar em que condições operam e quais impactos na segurança rodoviária e no constrangimento das vias, bem como ao nível da concorrência com o setor dos táxis.
Já em 2021, o parlamento da Madeira tinha aprovado um diploma do executivo que limitava o TVDE a 40 viaturas e 16 empresas na região autónoma, mas a medida foi declarada inconstitucional pelo TC em janeiro de 2024, data a partir da qual o setor registou um crescimento exponencial.
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