A edição de hoje
Lei estabelecia que "em tempo de paz o serviço militar baseia-se no voluntariado".
O regime de recrutamento das Forças Armadas depende há dez anos do voluntariado, depois de atingida a profissionalização em meados de setembro de 2004, concretizando o quase consensual fim do Serviço Militar Obrigatório (SMO).
A Lei do Serviço Militar foi proposta pelo XIV Governo Constitucional, liderado pelo socialista António Guterres e com Veiga Simão como ministro da Defesa. Foi aprovada a 1 de julho de 1999, com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PSD.
O diploma previa um período de transição de quatro anos e foi este o motivo da abstenção do PSD, que tinha proposto o fim imediato do SMO. No debate no parlamento desta lei na generalidade, no dia 24 de março de 1999, o hoje primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, classificou como "um logro" o diploma do governo socialista por não executar imediatamente a medida.
A lei estabelecia que "em tempo de paz o serviço militar baseia-se no voluntariado" e fixa a sua entrada em vigor após um período de transição de quatro anos, justificados pela necessidade de prever o redimensionamento dos ramos mais dependentes do SMO, a Marinha e o Exército.
A aprovação deste diploma foi possível depois da sétima revisão constitucional, em 1997, que retirou da Constituição da República a obrigação de prestar serviço militar. No entanto, a mudança de modelo começaria a prever-se desde 1991, quando o SMO foi reduzido a quatro meses, uma aspiração das juventudes partidárias à exceção da JCP, e das organizações juvenis em geral.
Profissionalização efetiva em 2004
O impacto da mudança para a profissionalização pode medir-se no número de efetivos militares verificada nos quadros permanentes e nos regimes de contrato e de voluntariado: De um total de 80.805 efetivos contabilizados em 1993 (dos quais 45.975 provenientes do Serviço Militar Obrigatório ao longo do ano) para 37.549 em 2004, dos quais 10.614 na Marinha, 19.716 no Exército e 7.219 na Força Aérea.
O ano de 2004 é o primeiro da profissionalização efetiva: em maio verifica-se a última incorporação no Serviço Efetivo Normal de cerca de 3.800 jovens, que passariam à reserva em meados de setembro, antecipando em dois meses a data prevista, que era 19 de novembro.
A partir desse ano, com o Governo de coligação PSD/CDS-PP e Paulo Portas como ministro da Defesa, e atingido o objetivo da profissionalização, as atenções focaram-se em pôr de pé o Dia da Defesa Nacional, previsto na lei para que não se perdesse a ligação entre os jovens e a instituição militar, um dos "perigos" agitados pelos que eram contra o fim do SMO.
A profissionalização das Forças Armadas significou ainda que a instituição militar passou a concorrer no mercado de trabalho com os restantes empregadores, e foi criado um "regime de incentivos" que começou por ser generoso mas foi sendo restringido ao longo dos anos.
"Disposições da NATO"
Dez anos depois, o deputado do PCP António Filipe considerou "justas" as razões que a bancada apontou na altura para votar contra a extinção do SMO, quebrando o consenso que havia na sociedade, nas organizações juvenis e nos partidos de que a era da conscrição tinha chegado ao fim.
"A profissionalização das Forças Armadas foi feita com o objetivo de adequar as FA às disposições da NATO e não com base nas necessidades nacionais. Hoje temos uma exiguidade de meios, é ver o que se passa na Marinha. Ou ver que o Exército tem menos efetivos que a PSP ou a GNR", sublinhou António Filipe.
Há 15 anos, quando o tema era debatido no parlamento, as juventudes partidárias faziam, à exceção do PCP, bandeira do fim do SMO, que se tornou impopular sobretudo a partir dos anos 80, encarado pelos jovens como uma obrigação que lhes atrasava os planos de vida.
A lei voltou a mudar em 2008 para instituir a obrigação de as mulheres participarem, a partir de 2010, no Dia da Defesa Nacional. Ao mesmo tempo, deixou de ser obrigatório fazer o recenseamento no ano em que se completasse os 18 anos, passando os serviços a manter uma base de dados com essas informações.
Em 2013, o ministro da Defesa suspendeu as atividades do Dia da Defesa Nacional para a reformulação do modelo e a redução de custos.
As iniciativas foram retomadas em janeiro de 2014 com um novo figurino que custou menos 25 por cento, cerca de um milhão de euros, do que o modelo anterior, passando a envolver entidades como a GNR e a Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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