A edição de hoje
Resgate implica uma indemnização de 21 milhões de euros à concessionária, que pede 133 milhões de indemnização.
O município de Paredes vai avançar com a criação do Serviço Municipalizado de Águas e Saneamento, após o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ter indeferido a providência cautelar interposta pela concessionária Be Water contra a decisão do resgate da concessão, indica a autarquia. O resgate implica uma indemnização de 21 milhões de euros à concessionária, que pede 133 milhões de indemnização.
"Seguimos a via do resgate por entender ser esta a melhor forma de realizar o interesse público", afirma o presidente da Câmara de Paredes, Alexandre Almeida, em comunicado. O município indica que, com a decisão judicial, os efeitos da deliberação do resgate não ficam suspensos enquanto decorre a ação principal de impugnação daquela decisão.
A Câmara de Paredes acrescenta que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto refere que "face à natureza essencial da exploração e gestão do serviço público em questão - abastecimento público de água e saneamento de águas residuais -, não colhe o argumento da requerente (concessionária) de que ocorre um perigo de desmantelamento das estruturas físicas, organizacional e humana, porquanto se trata de uma atividade que será assumida integralmente pelo ente público, não estando em causa os postos de trabalho nem o desmantelamento das instalações e equipamentos afetos à exploração e gestão do abastecimento de água e recolha de efluentes no Município de Paredes".
As deliberações da Câmara de Paredes e da Assembleia Municipal de Paredes, em dezembro do ano passado, determinaram o resgate da concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Paredes. "Para avançar com o resgate, o Município de Paredes fixou a indemnização à Be Water no montante financeiro de 21 013 924 euros", conclui a autarquia, que já aprovou a contatação de um empréstimo junto do BPI e da Caixa Geral de Depósitos para o efeito. Já a Be Water intentou uma ação judicial em que exige 133 milhões de euros à autarquia.
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