A edição de hoje
Tanto a proposta do BE como a do Livre foram apresentadas com a preocupação de responder à crise da habitação em Portugal.
O Parlamento rejeitou esta sexta-feira, com votos contra de PSD, CDS-PP e IL, as propostas de BE e Livre para repor normas mais restritivas ao alojamento local, implementadas em 2023 pelo Governo PS e, posteriormente, revogadas pelo atual executivo PSD/CDS-PP.
Em votação na generalidade no plenário da Assembleia da República, o projeto de lei do BE pela reposição de medidas de regulação do alojamento local (AL) em zonas de pressão habitacional, inclusive a suspensão de novos registos, foi rejeitado com os votos contra de PSD, Chega, IL e CDS-PP, e os votos a favor de PS, Livre, BE, PAN e JPP.
Já o diploma do Livre pela repristinação de normas mais restritivas ao AL, incluindo a retoma a contribuição extraordinária sobre o AL, como constava no programa Mais Habitação, implementado em 2023 pelo então Governo do PS, foi chumbado com os votos contra de PSD, IL e CDS-PP, a abstenção de Chega e PCP, e os votos favoráveis de PS, Livre, BE, PAN e JPP.
Tanto a proposta do BE como a do Livre foram apresentadas com a preocupação de responder à crise da habitação em Portugal, defendendo a revogação das medidas do atual Governo da Aliança Democrática (AD) sobre o AL, que classificam de "desregulação do AL", em particular a opção de pôr fim à suspensão de novas licenças, à contribuição extraordinária e à caducidade das licenças.
O Parlamento votou ainda dois projetos de resolução com recomendações ao Governo relativas ao AL, tendo sido ambos rejeitados, nomeadamente um do Chega pela disponibilização aos municípios de plataformas informáticas para atualização dos estabelecimentos de AL ativos, que teve os votos contra de PSD e abstenção de PS, Livre, PCP, CDS-PP e BE, e outro do Livre pela transparência na recolha e partilha de dados sobre AL, que contou com os votos contra de PSD, Chega e CDS-PP, e a abstenção de IL e PCP.
Antes da votação, estas propostas foram discutidas na quinta-feira em plenário, no âmbito da petição pública "Não deixamos matar o AL e a economia local", apresentada em 2023 contra as medidas previstas no programa Mais Habitação, inclusive a suspensão de novas licenças de AL até 2030, que foram, posteriormente, em 2024, revogadas pelo atual Governo PSD/CDS-PP.
Na discussão, PSD, CDS-PP, IL e Chega criticaram os diplomas de BE e Livre para repor normas mais restritivas ao AL, questionando em que medida resolvem o problema da habitação, enquanto BE, Livre e PS sublinharam que com o Governo da AD os preços das casas registaram o "maior aumento" de que há registo em Portugal, concretamente em 2025.
PCP e PAN reforçaram que a prioridade deve ser a defesa do direito à habitação e realçaram o impacto da hotelaria, além do AL.
Na apresentação dos projetos de lei, Fabian Figueiredo, do BE, afirmou que cada medida que o atual executivo PSD/CDS-PP toma, inclusive o programa Construir Portugal e a alteração do quadro fiscal das rendas, resulta no aumento dos preços das casas, enquanto Jorge Pinto, do Livre, defendeu que o Governo está "em contraciclo" com as melhores práticas europeias, em locais como Barcelona, Paris ou Nova Iorque, onde há medidas restritivas ao AL, "precisamente para responder à crise habitacional".
Do PSD, Gonçalo Lage criticou a tentativa de transformar o AL no "bode expiatório" da crise de habitação e defendeu que estas propostas "não constroem uma única casa, não aumentam a oferta, não aceleram licenciamentos, nem promovem a reabilitação".
Já o deputado do PS Humberto Brito afirmou que "o AL não é o problema", mas sim a ausência de regras, advogando que "a AD passou os últimos dois anos a destruir estas regras, uma a uma", com o fim da suspensão das licenças, da contribuição extraordinária e da caducidade das licenças, considerando que foram "três duros golpes no mercado da habitação".
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