A edição de hoje
Em causa está a proposta preliminar de delimitação da Unidade de Execução Abel Pereira da Fonseca, apresentada pela governação PSD/CDS-PP/IL e aprovada na quarta-feira em reunião privada do executivo municipal.
A Câmara de Lisboa decidiu avançar com a Unidade de Execução Abel Pereira da Fonseca, em Marvila, para que os edifícios industriais sejam reconvertidos sobretudo para habitação, tendo o PCP denunciado a transformação "em apartamentos de luxo".
"Nesta Unidade de Execução proposta, vemos, mais uma vez, a transformação de edifícios industriais, que também fazem parte da zona classificada como Património de Interesse Municipal (PDM), em apartamentos de luxo", afirmou a vereação do PCP, num comunicado esta quinta-feira divulgado, denunciando a opção de se abdicar de promover habitação pública.
Em causa está a proposta preliminar de delimitação da Unidade de Execução Abel Pereira da Fonseca, apresentada pela governação PSD/CDS-PP/IL e aprovada na quarta-feira em reunião privada do executivo municipal, com a abstenção do Chega e os votos contra da restante oposição, nomeadamente PS, Livre, BE e PCP.
No âmbito da aprovação da proposta, o executivo determinou a abertura de um período de discussão pública, que "não pode ser inferior a 20 dias úteis", relativamente à Unidade de Execução Abel Pereira da Fonseca, situada na freguesia de Marvila e com uma área de 25.958 m2 (metros quadrados), abrangendo 12 prédios urbanos, seis prédios privados e seis prédios municipais, aos quais acresce uma parcela do domínio público.
Segundo a proposta subscrita pelo vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente eleito pelo PSD), a que a agência Lusa teve acesso, a delimitação desta Unidade de Execução "resulta da manifestação de interesse da A.R. Cruz -- Empreendimentos Imobiliários, SA, na qualidade de proprietário da maior parte da área de intervenção", na sequência da "homologação desfavorável" de um pedido de informação prévia apresentado para o local em 2018.
Os objetivos específicos desta Unidade de Execução, de acordo com o documento da governação PSD/CDS-PP/IL, passam por reconverter o património edificado de génese industrial existente "para uma utilização predominantemente habitacional, em articulação com outros usos compatíveis, designadamente comércio e serviços", bem como promover e incentivar a circulação pedonal e a mobilidade suave, e criar novas áreas verdes e outras áreas de utilização coletiva de uso público no interior do quarteirão.
Justificando o voto contra, a vereação do PCP disse que este processo urbanístico "junta o terreno privado ao terreno municipal para conseguir a ampliação do índice de edificabilidade desta operação de 1,2 para 1,48, sendo o acréscimo da capacidade construtiva transferida totalmente para o privado".
"Ao fazê-lo, o município abdica da oportunidade de promover habitação pública (entre outros), num momento em que Lisboa continua a enfrentar uma grave crise habitacional", realçou, reforçando que esta Unidade de Execução "não salvaguarda o interesse público, nem aproveita o potencial de intervenção municipal neste território".
Na perspetiva do PCP, esta intervenção urbanística, localizada no coração do Poço do Bispo, "deveria estar inscrita numa visão integrada", considerando que esta é "uma zona sujeita a forte pressão urbanística e a operações de transformação avulsas".
"Numa área marcada por um relevante património industrial e por profundas alterações em curso, defendemos que o município deveria avançar com um Plano de Pormenor, capaz de defender uma estratégia articulada para a habitação, espaços públicos, mobilidade, espaços verdes, atividade económica e preservação da identidade do território, em vez de continuar a promover intervenções parcelares", expôs o PCP.
A vereação comunista referiu ainda que os elementos apresentados para consulta pública "não permitem uma perceção clara" da totalidade da construção prevista, incluindo os pisos em cave, numa zona de elevado ou muito elevado risco de inundação do Plano Diretor Municipal, bem como da efetiva caracterização dos espaços públicos anunciados, ressalvando que "dificilmente serão verdes como aponta a planta da urbanização".
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