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Artigo exclusivo

Portugueses recuperam direitos fundamentais com fim do Estado de Emergência

Termina suspensão de direitos como a proibição de circulação ou exercício de direitos sindicais. Mas pode haver cercas sanitárias ou confinamento obrigatório em concelhos de risco.

29 de abril de 2021 às 01:30

Com o fim do estado de emergência, marcado para as 23h59 de amanhã, termina a suspensão de direitos fundamentais, "como a proibição de circulação ou o exercício de direitos sindicais", explica ao CM o jurista Rui Pereira.

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