A edição de hoje
Prémio salarial de valorização das qualificações foi criado em 2023 pelo último Governo de António Costa e até ao momento só houve um período de candidaturas.
O Provedor de Justiça recebeu uma centena de queixas sobre problemas de acesso ao prémio salarial de 2024 e sobre a falta da abertura de candidaturas ao incentivo de 2025, disse à Lusa fonte deste órgão.
"A maioria dessas reclamações respeitou ao primeiro ano de aplicação do regime (2024)" e "já no final de 2025" a dúvidas em relação "à continuidade do programa face à ausência de abertura de candidaturas", adiantou à Lusa fonte oficial da provedoria.
No caso das reclamações sobre o incentivo de 2024, as exposições dos jovens trabalhadores incidiram "sobretudo sobre a morosidade na tramitação dos processos pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)", sobre os "requisitos legais de acesso" e sobre "problemas relacionados com a submissão eletrónica das candidaturas" no portal ePortugal (atual gov.pt), sob gestão da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), especificou a provedoria.
O prémio salarial de valorização das qualificações foi criado em dezembro de 2023 pelo último Governo de António Costa (PS), para devolver as propinas aos jovens trabalhadores até aos 35 anos como reconhecimento pela conclusão da licenciatura ou do mestrado.
Até ao momento só houve um período de candidaturas, em 2024. Os jovens em condições de se candidatarem em 2025 e 2026 ainda não puderam submeter o pedido, porque o Estado não abriu as inscrições.
Em relação à ausência das candidaturas, que o Governo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) continua sem explicar, fonte oficial da Provedoria de Justiça refere que "recebeu menos de uma dezena de queixas".
Do universo de "cerca de uma centena de queixas" recebidas, a Provedoria de Justiça diz ter analisado sobretudo três aspetos.
Um primeiro foi sobre problemas de submissão das candidaturas, o que levou a ARTE a reapreciar "uma categoria de casos".
A agência responsável pela modernização tecnológica explicou à Lusa que analisou as situações reportadas, garantiu que "disponibilizou às entidades competentes os elementos técnicos necessários à análise e eventual reapreciação das candidaturas" e fez "melhorias na componente digital do serviço, nomeadamente no processo de confirmação da submissão dos pedidos".
Um segundo problema analisado pela provedoria prendeu-se com a "morosidade na tramitação dos processos" e com os pagamentos das tranches do prémio por parte da AT.
O prémio é pedido uma única vez, pelo que, a partir do momento em que um jovem o requer e o vê autorizado, o fisco faz o pagamento por tranches ao longo do tempo, pelo número de anos de trabalho equivalente ao da licenciatura ou do mestrado.
Apesar de resolvidos os pagamentos em falta das primeiras frações, a provedoria continuou a receber reclamações por atrasos na entrega das segundas fatias.
Um terceiro problema teve que ver com a interpretação de requisitos de acesso. A provedoria tomou posição sobre a obrigação de os contribuintes, para receberem o prémio, terem de entregar a declaração de IRS dentro do prazo e continua a avaliar "a elegibilidade dos jovens que apresentaram declaração de IRS conjunta com ascendentes" e está a aguardar esclarecimentos da AT sobre o assunto.
O Ministério das Finanças não respondeu à Lusa sobre as questões identificadas pela provedoria, não explicando a razão do atraso, nem qual é a sua posição sobre as regras de elegibilidade.
O tema do prémio salarial voltou ao debate público nas últimas semanas, quando, em 02 de julho, o PS conseguiu fazer aprovar, na generalidade, um projeto de lei que força o Estado a pagar os valores em atraso e garante que o incentivo é acumulável com o IRS Jovem.
No debate do estado da nação, em 16 de julho, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, acusou o PS e o Chega de se terem aliado para impor a simultaneidade dos dois incentivos, que considerar criar "injustiça relativa na sociedade portuguesa".
Montenegro disse que a aprovação terá "um impacto superior a 300 milhões de euros".
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