Artigo exclusivo
Ministério da Economia diz que não há mais incentivos além do apoio extraordinário anunciado por Siza Vieira para dois fins de semana.
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Entretanto, a legislação que deveria regular a atribuição deste apoio e do programa ‘Apoiar.pt’ ainda não foi publicada em Diário da República, o que está a colocar os empresários da restauração à beira de um ataque de nervos.O pré-registo anunciado pelo Ministério do Planeamento é sobretudo uma inscrição no Balcão 2020 para as empresas que ainda não estavam registadas, de forma a acelerar o processo de submissão das candidaturas tanto ao ‘Apoiar.pt’, que se vai desenrolar a partir do dia 25 de novembro, como ao apoio extraordinário à restauração.A Ordem dos Contabilistas Certificados aconselhou os seus profissionais a não fazerem para já qualquer pré-inscrição em candidaturas sem conhecerem a legislação que vai regular a atribuição das compensações. “Estamos a ser fortemente pressionados pelos empresários, que querem saber informações sobre como é que podem pedir os apoios anunciados, mas ainda não existe nada que lhes possamos dizer”, afirmou ao CM, Paula Franco, bastonária dos Contabilistas.O facto de não existirem novos apoios programados para a generalidade do setor da restauração vai ao encontro das intenções reveladas por Marcelo Rebelo de Sousa aos partidos que ontem foram recebidos em Belém, de que o próximo estado de emergência será calibrado tendo em conta o número de casos por concelho. Ou seja, uma medida como o recolhimento obrigatório alargado das 13h00 às 05h00, que vigorou no fim de semana passado e será aplicado no próximo, deverá ser restrita a um número muito mais limitado de municípios. E só os restaurantes localizados em concelhos de risco máximo serão obrigados a encerrar.Maioria das empresas quer reduzir custos A maioria das empresas de retalho (88%) quer reduzir custos em 2021. Já 24% identificam a eficiência como prioridade e 19% a flexibilidade, face ao impacto da pandemia, revela um estudo da Altran. A agência de rating DBRS prevê que em Portugal, como nos restantes países europeus, se assista a um aumento das insolvências, com particular incidência no universo das pequenas e médias empresas. pormenoresAcumular ajudasA AHRESP quer que as empresas que recorreram ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade na modalidade de dois salários mínimos, e que acedam ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, possam receber o segundo salário sem penalização. Validação e-FaturaOs valores comunicados pelos restaurantes serão apenas validados à posteriori através dos dados que constam no sistema e-Fatura do Fisco. Novos protestosVários protestos estão a ser convocados para o próximo fim de semana, por empresários que não conseguem manter abertos os estabelecimentos.
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