A edição de hoje
União Europeia decidiu esta quinta-feira que não serão prolongadas as regras de deteção de abuso sexual infantil 'online'.
Especialistas alertaram esta quinta-feira para o "dia negro" para os direitos das crianças que representa o fim do regime europeu que permite detetar abuso sexual de menores 'online', antecipando aumento de crimes, impunidade e queda acentuada das denúncias.
Em declarações à Lusa, o fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net, Tito de Morais, classificou o momento como "um retrocesso civilizacional autêntico" e uma "página negra" na história da proteção infantil, responsabilizando o Parlamento Europeu pela não renovação da derrogação em vigor desde 2021.
A União Europeia decidiu esta quinta-feira que não serão prolongadas as regras de deteção de abuso sexual infantil 'online', que expiram em 03 de abril, após o Parlamento Europeu ter rejeitado uma proposta da Comissão Europeia.
Segundo o especialista, o fim deste enquadramento legal obrigará plataformas digitais a desligar sistemas de deteção de material de abuso sexual de crianças e de aliciamento online, o que permitirá uma maior circulação destes conteúdos e reduzirá significativamente a capacidade de identificação dos crimes.
"O que vai acontecer é simples: sem estes sistemas, haverá mais circulação de material, mais conversas de aliciamento e, provavelmente, mais produção, porque os predadores percebem que há menor risco de serem detetados", afirmou.
Tito de Morais alertou ainda para o impacto nas denúncias às autoridades, sublinhando que entre 80% e 90% dos casos sinalizados resultam atualmente de mecanismos automáticos utilizados pelas plataformas, como bases de dados e sistemas de correspondência de assinaturas digitais.
Sem estas ferramentas, acrescentou, "as denúncias vão cair a pique", comprometendo investigações e a identificação de vítimas, num contexto em que muitos destes crimes ocorrem em ambientes privados, como mensagens e 'chats' encriptados.
O especialista rejeitou também a ideia de que estes sistemas colocam em causa a privacidade, comparando-os a tecnologias amplamente aceites, como antivírus ou filtros de spam, que funcionam através da deteção de padrões sem intervenção humana direta.
Ângelo Fernandes, da associação Quebrar o Silêncio, que trabalha com homens e rapazes vítimas de violência sexual, considerou que o cenário cria "um ambiente de impunidade" para abusadores, antecipando um aumento "drástico" dos crimes e uma quebra acentuada na sua deteção.
"O que vai acontecer é que os crimes vão escalar e os abusadores vão perceber que o sistema deixou de conseguir rastrear as suas atividades", afirmou, acrescentando que a situação poderá repetir quebras anteriores nas denúncias quando houve interrupções semelhantes.
O responsável apontou ainda para "desinformação" no debate europeu, considerando que foi criada uma falsa oposição entre privacidade e proteção das crianças, quando, defende, é possível garantir ambos os direitos em simultâneo.
As duas organizações concordam que a não renovação da derrogação representa uma falha política grave, com consequências diretas na proteção de menores, apelando a uma solução urgente que permita manter os mecanismos existentes.
Apesar de admitirem a possibilidade de pressão pública levar a uma resposta, mostram reservas quanto à capacidade de alcançar um acordo a tempo, alertando para o risco de a União Europeia perder uma das principais ferramentas de combate ao abuso sexual infantil 'online'.
Para os especialistas, o momento atual exige uma resposta rápida dos decisores políticos, sob pena de agravar a vulnerabilidade das crianças num espaço digital onde os agressores atuam com elevado grau de proteção.
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