A edição de hoje
Posição "saiu de uma reunião com diversas entidades que exigiram "uma alteração legislativa urgente ao Código do IVA" no setor.
Entidades do setor da água e saneamento exigiram ao Governo uma alteração urgente do código do IVA por questões de neutralidade fiscal, equidade entre serviços e coesão territorial, anunciou esta quinta-feira a Águas Públicas da Serra da Estrela (APdSE).
A tomada de posição, revelada numa nota de imprensa enviada pela APdSE, e assinada pelo presidente do organismo, José Francisco Rolo, saiu de uma reunião com diversas entidades que exigiram "uma alteração legislativa urgente ao Código do IVA" no setor.
"Exigimos o fim de uma injustiça fiscal que penaliza milhões de portugueses", refere-se naquela nota de imprensa, após um encontro que a APdSE promoveu na Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra e que juntou entidades e responsáveis públicos e privados do setor de todo o país.
O encontro - que encerrou sob o lema "A água une-nos. A fiscalidade não nos pode separar." -- reuniu responsáveis com "representação direta de cerca de 2,2 milhões de portugueses, universo que ascende a aproximadamente 6,5 milhões de cidadãos através da participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses" (ANMP).
Esta posição conjunta "defende uma solução assente em maior igualdade de tratamento fiscal, uniformização de enquadramentos e eliminação de distorções entre modelos de gestão" existentes.
"Procurando assegurar condições mais equilibradas para todas as entidades gestoras e maior justiça para os consumidores, solucionando um problema incompatível com os princípios da neutralidade fiscal, da equidade entre serviços públicos essenciais e da coesão territorial", defenderam.
Para José Francisco Rolo, também presidente da Câmara de Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, Portugal "não pode continuar a permitir que entidades públicas sejam financeiramente penalizadas por assegurarem serviços essenciais às populações".
Por isso, as entidades defenderam que "esta matéria deve assumir caráter prioritário na agenda política nacional" e apelaram ao Governo e à Assembleia da República para "uma resposta célere a um problema que afeta simultaneamente consumidores, municípios, investimento público e a sustentabilidade do setor".
"O saneamento de águas residuais é um serviço público essencial, mas o IVA que o cidadão paga, ou não paga, depende apenas de quem gere o sistema, criando uma inaceitável disparidade", realçou José Francisco Rolo.
O atual regime conduz a "tratamentos profundamente diferenciados entre entidades gestoras, permitindo que alguns operadores consigam recuperar integralmente o IVA associado à sua atividade".
"Enquanto numerosas entidades públicas, municipais e intermunicipais permanecem impedidas de deduzir o imposto suportado em investimentos, obras, equipamentos e serviços essenciais", indica-se na nota de imprensa.
Os participantes no encontro realizado em Coimbra consideraram que "não é coerente exigir maiores níveis de cobertura, acessibilidade, resiliência e sustentabilidade aos serviços", enquanto se "mantém um regime fiscal que encarece precisamente o investimento necessário" para cumprir esses objetivos, chegando a "haver diferenças de investimento de 23%".
Segundo a APdSE, "cada quilómetro de rede, cada expansão de cobertura e cada investimento necessário para aproximar o saneamento das populações transporta hoje um custo fiscal adicional para muitas entidades públicas, um encargo que acaba inevitavelmente refletido nos consumidores, nos municípios e nos territórios."
Consideraram, por isso, que a alteração do IVA tem "uma dimensão clara de justiça territorial, justiça fiscal, sustentabilidade do serviço público e igualdade de tratamento entre consumidores", sendo "necessário promover maior uniformização de processos".
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