A edição de hoje
Em causa estão os 155 trabalhadores que foram transferidos para outras empresas fora do universo da PT/Meo, no âmbito da figura jurídica de transmissão de estabelecimento.
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O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Portugal Telecom (STPT), Jorge Félix, afirmou esta segunda-feira que os representantes dos trabalhadores reúnem-se na terça-feira com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
"Amanhã [terça-feira] vamos ter mais uma reunião com a ACT para pedir novos esclarecimentos relativamente à situação dos trabalhadores transmitidos [transferidos]", disse aos jornalistas Jorge Félix, à margem de uma concentração de trabalhadores frente à sede da operadora de telecomunicações em Picoas, Lisboa, que decorreu na hora de almoço.
Em causa estão os 155 trabalhadores que foram transferidos para outras empresas fora do universo da PT/Meo, no âmbito da figura jurídica de transmissão de estabelecimento, a qual garante que estes colaboradores mantêm por 12 meses as regalias que tinham na operadora de telecomunicações.
O presidente da STPT disse que, "no início", a ação da ACT sobre os trabalhadores que foram transferidos "foi diminuta".
"Temos a ideia que não levaram até ao fundo a necessidade de intervenção na área das transmissões", considerou o sindicalista, à margem de uma concentração que exigia a reversibilidade da transferência dos 155 trabalhadores, quer por parte do Governo, quer da Altice (dona da PT/Meo).
Para o responsável, a questão é se a Autoridade para as Condições do Trabalho analisa esta questão sobre transmissão de estabelecimento como uma "situação fraudulenta ou não", apesar de ainda não terem sido feitas alterações à lei.
"A Autoridade das Condições do Trabalho tem poder", salientou o sindicalista, destacando ainda o facto de a ACT ter detetado a "existência de assédio moral estratégico", que é uma situação "derradeira" e que configura um "crime semipúblico".
Por isso, "é nosso entendimento" que a ACT "tem de ir mais longe e não ficar só pelas coimas" à Altice, sublinhou.
Questionado sobre qual o motivo de mais uma concentração de trabalhadores, que reuniu cerca de quarenta trabalhadores, Jorge Félix afirmou: "É a mesma coisa. Infelizmente a revolta dos trabalhadores da Portugal Telecom existia e continua a existir, apesar de alguns dados positivos, nomeadamente com aquilo que se passou com a alteração que a lei possa vir a ter que diz respeito à transmissão de estabelecimento".
No entanto, as novas alterações à lei não irão resolver "o problema interno", já que não há retroatividade.
"Continuamos a não ter o 'feedback' necessário [da parte da empresa], concretamente no que diz respeito ao próprio regresso dos trabalhadores já transmitidos", ou seja "a possibilidade daqueles 155 trabalhadores poderem regressar aos seus postos de trabalho", disse.
"Isso não está garantido pela empresa, infelizmente não está garantido pelo Governo e, por isso' a nossa ação continua a ser nesse sentido", continuou.
Jorge Félix defendeu a reversão da situação dos trabalhadores transferidos e apontou que a Altice não descarta a hipótese de vir a utilizar esta figura jurídica no futuro.
"A empresa admite ter que vir a fazer novas transmissões", disse, esperando que no futuro estas "sejam feitas de forma a respeitar os direitos dos trabalhadores", o que não aconteceu até agora, acrescentou.
"A lei não tem efeitos retroativos", mas "por vontade política, quer do Governo, quer por vontade empresarial, da Altice, isso pode ser feito. A empresa tem legitimidade, o Governo e o primeiro-ministro também têm legitimidade para fazer essa reversão (...), é de bom-tom, bom senso que fizessem essa reversão", concluiu.
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