A edição de hoje
Resposta da AT baseia-se no que está previsto no Código do IVA e no cruzamento deste com a legislação específica do transporte de TVDE.
As empresas de TVDE podem deduzir a totalidade do IVA das despesas de manutenção, reparação, peças, pneus, e metade do IVA do gasóleo, mas não da gasolina, esclarece o fisco numa informação vinculativa publicada, esta terça-feira, no Portal das Finanças.
A clarificação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) surge em resposta a uma empresa de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) que fez uma pergunta aos serviços do fisco sobre o seu caso concreto.
Embora a resposta das Finanças só seja vinculativa para a empresa que fez o pedido à AT, a resposta pode servir de orientação genérica para outras empresas com uma frota de transporte TVDE que se encontrem numa situação idêntica.
A empresa quis saber qual é o enquadramento tributário a aplicar ao IVA suportado na compra de carros afetos em exclusivo à atividade TVDE e a outras despesas, como combustíveis, gastos de manutenção, reparação e inspeções, para esclarecer em relação a quais pode solicitar o reembolso do imposto ao Estado português.
A resposta da AT baseia-se no que está previsto no Código do IVA e no cruzamento deste com a legislação específica do transporte de TVDE (o regime jurídico deste setor).
A possibilidade de deduzir o IVA não é idêntica para todas as despesas, havendo umas em relação às quais as empresas podem pedir a devolução do imposto pago e outras em relação às quais não há direito à dedução.
Segundo o despacho assinado pelo diretor de serviços de IVA, "não se encontram excluídas do exercício do direito à dedução" -- ou seja, podem ser deduzidas -- as "despesas de manutenção, reparação, peças, pneus e outros consumíveis, assim como despesas relativas a Inspeções" se estiver em causa uma viatura cuja exploração constitua "o objeto da atividade" da sociedade de TVDE.
Em relação aos combustíveis, a AT explica que o Código do IVA permite a dedução a 100% do imposto relativo às despesas de gasóleo, gasolina, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis "quando respeitem a veículos pesados de passageiros, veículos licenciados para transportes públicos (excetuando-se os 'rent-a-car'), veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3.500 Kg" e ainda "tratores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à atividade agrícola".
Como o regime que regula o setor dos TVDE exclui este transporte "da classificação como serviço público de transporte", o IVA das despesas de gasolina não pode ser deduzido, confirma a AT.
Já "o IVA suportado na aquisição de gasóleo e de GPL, desde que cumpridos os demais requisitos, é dedutível em 50%", uma vez que o Código do IVA, "embora exclua do direito à dedução as 'despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis', permite a dedução do IVA suportado em 'aquisições de gasóleo, de GPL, gás natural e biocombustíveis (...) na proporção de 50%".
A empresa que pediu o esclarecimento ao fisco está inscrita com três Códigos de Atividade Económica (CAE). O principal refere-se às "atividades de serviços de transporte de passageiros, a pedido, em veículo com condutor", e os secundários a "outros transportes terrestres de passageiros" e à "organização de atividades de animação turística", especifica o fisco.
Em IVA, a empresa está "enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral, registada como praticando operações que conferem o direito à dedução [de IVA] bem como, efetuando importações, exportações, aquisições e transmissões intracomunitárias de bens".
Na fundamentação apresentada ao fisco, a empresa pedia "a aplicação de um tratamento fiscal equivalente ao conferido à atividade de táxi, à luz do princípio da neutralidade do IVA e da realidade económica subjacente", dizendo exercer "uma forma de transporte oneroso de passageiros, exercida de modo profissional, exclusivo e permanente" e com viaturas "afetas à atividade a 100%".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Boa Tarde
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.