A edição de hoje
Na passada sexta-feira terminou a consulta pública sobre a proposta de transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/1791 sobre Eficiência Energética.
A associação ambientalista Zero considera que a proposta de transposição da diretiva de eficiência energética, cujo objetivo é reduzir o consumo de energia, tem lacunas e tem de ser reforçada com metas vinculativas e financiamento estável.
Na passada sexta-feira terminou a consulta pública sobre a proposta de transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/1791 sobre Eficiência Energética.
Este domingo, em comunicado, a Zero diz que o diploma, "apesar de avanços relevantes, fica aquém do nível de ambição necessário" e precisa de metas vinculativas e financiamento estável para que os objetivos da diretiva europeia sejam devidamente transpostos para a realidade nacional.
"O diploma deve ser significativamente reforçado: é indispensável introduzir metodologias obrigatórias, metas vinculativas, mecanismos de monitorização eficazes e um modelo de financiamento estável. A eficiência energética continua a ser o instrumento mais poderoso para reduzir consumos, emissões e faturas energéticas e deve constituir o eixo estruturante da política climática e social de Portugal", afirma a Zero.
A diretiva estabelece que os países devem reduzir, em conjunto, 49,3% do consumo final de energia até 2030 tendo por base projeções de 2020. Para isso, Portugal deveria ter um ritmo anual de poupança de energia final de 1,49% e renovar, todos os anos, 3% da área útil dos edifícios da administração central.
Para a Zero, embora a proposta de decreto-lei "refira genericamente estes objetivos, não apresenta os instrumentos necessários para garantir a sua concretização", faltando metas intermédias, metodologias obrigatórias de análise, planos plurianuais de execução e um modelo de financiamento.
Para a Zero, a operacionalização do princípio da eficiência primeiro, central na diretiva, permanece insuficiente.
A diretiva obriga os Estados-Membros a demonstrar, em todos os investimentos públicos significativos, que alternativas mais eficientes foram avaliadas e justificadas.
"No setor público, a ausência de um plano de execução impede que Portugal demonstre capacidade para cumprir a taxa anual de renovação de 3% e o esforço de poupanças anuais exigido. No setor privado, as auditorias obrigatórias continuam sem garantir a implementação das medidas com retorno económico inferior a cinco anos, o que, segundo a Comissão Europeia, pode comprometer entre 30% e 50% do potencial real de poupança identificado", lê-se no comunicado.
A Zero diz ainda que o diploma falha em não rever metas de redução de pobreza energética. A pobreza energética afeta entre 20% e 25% das famílias portuguesas no inverno e cerca de 17% no verão.
Também os planos locais de aquecimento e arrefecimento apresentam insuficiências importantes, para a Zero, que considera que "o diploma não define critérios mínimos, calendários de descarbonização ou orientações que assegurem comparabilidade e qualidade técnica entre municípios, deixando espaço para assimetrias profundas e perda de eficiência a nível territorial".
A indefinição sobre financiamento constitui uma das lacunas mais críticas para a Zero, afirmando que a proposta de lei remete apenas "de forma vaga para instrumentos existentes e fundos europeus, sem criar um pilar nacional robusto".
Em novembro, a Comissão Europeia alertou Portugal e mais 25 dos 27 países da União para a necessidade de transpor corretamente para as legislações nacionais as regras comunitárias que reforçam a eficiência energética, dois anos depois da adoção.
O executivo comunitário europeu disse que apenas a República Checa transpôs corretamente esta diretiva europeia adotada em 2023.
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