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Governo e regulador dos media não podem usar o espaço reservado para esta estação na TDT enquanto o processo não estiver concluído em tribunal.
Em março de 2009, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) excluiu as candidaturas da Telecinco e da Zon a um 5º canal generalista. As empresas recorreram e, desde então, que o processo se arrasta nos tribunais.
A Telecinco, entretanto, desistiu da queixa, deixando o caminho livre para que a ideia de lançamento de mais um canal generalista avance, mas ao que o CM apurou, a queixa da ZON mantém-se. Contactada pelo CM, a operadora liderada por Miguel Almeida não faz comentários.
Em junho de 2013, a Autoridade da Concorrência (AdC) defendia a reabertura do concurso de licenciamento do 5º canal generalista na Televisão Digital Terrestre, posição que, diz fonte oficial ao Correio da Manhã, se mantém. A verdade é que o Governo e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) estão impedidos de utilizar o espaço na TDT reservado ao quinto canal enquanto o processo não estiver concluído. Já a ERC não faz comentários "sobre processos em curso nos tribunais". Certo é que um ano depois do ‘apagão’ do sinal analógico, os portugueses continuam a ter apenas quatro canais em sinal aberto – RTP 1, RTP 2, SIC e TVI – além do canal Parlamento.
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