A edição de hoje
"São questões jurídicas "que têm que ser também muito bem analisadas", diz a ERC.
A presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) manifestou, esta terça-feira, preocupação pelo órgão ter deixado de ser entidade competente no âmbito do DSA, Regulamento dos Serviços Digitais, devido às implicações que isso tem.
"É importante referir que em 2024, juntamente com a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações], preparamos uma proposta de diploma de execução do regulamento dos serviços digitais", entretanto, "esta iniciativa caducou e na proposta atual, já aprovada na generalidade, a ERC deixa de ser designada autoridade competente", apontou Helena Sousa.
"Pelas implicações deste regulamento para a comunicação social, convidamos os senhores deputados e as senhoras deputadas a acompanharem esta iniciativa legislativa que está sob alçada da Comissão de Infraestruturas e que é, na leitura que fazemos, merecedora de um debate alargado e profundo", instou a responsável, que falava na comissão parlamentar Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito da audição da entidade sobre os relatórios da regulação e do relatório de atividades de contas de 2024.
Relativamente à questão da proteção de menores, "julgo que aqui já se podia articular com o DSA [Digital Services Act], com o Regulamento para os Serviços Digitais", referiu Helena Sousa, quando questionada sobre o tema.
"De facto, nós, ERC, deixamos de estar nesta última versão como entidade competente", acrescentou a responsável.
Durante "cerca de um ano estivemos, de facto, na legislação que tinha sido aprovada na generalidade como entidade competente e devo mesmo dizer que no plano europeu, no quadro do Media Board, fomos já fazendo bastante trabalho e, até aqui, o conselheiro Telmo Gonçalves, em articulação com a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações], também fizeram já bastante trabalho", relatou Helena Sousa.
Essa coordenação "com a Anacom estava a correr muitíssimo bem e acho que também é importante que seja feita aqui justiça à Anacom, porque, de facto, trabalhou muito bem connosco", sublinhou.
"Claro que nós estamos preocupados por não sermos, nesta última versão que está agora a ser analisada nas Infraestruturas, entidade competente e já fizemos chegar também um documento - e os senhores deputados também já têm esse documento - temos esta preocupação porque corremos o risco de sobreposição", advertiu Helena Sousa.
Ou seja, se ao abrigo da Diretiva do Audiovisual, "a ERC tem competências na área da proteção de menores e nós estamos a fazê-lo e estamos a agir nessa matéria, e não é apenas no audiovisual no sentido tradicional, mas também das plataformas", apontou.
Aliás, "pode parecer um pouco estranho ou até, de algum modo, perigoso do ponto de vista (...) da clareza e da transparência e do bom funcionamento que, no quadro da proteção de menores, ao abrigo de um instrumento jurídico europeu seja a ERC a atuar e no quadro de outro instrumento jurídico seja a Anacom", advertiu.
Depois também levanta outras questões, "até do ponto de vista constitucional, se uma entidade de natureza constitucional [que é o caso da ERC] pode estar, do ponto de vista hierárquico, a trabalhar para a Anacom", questionou.
São questões jurídicas "que têm que ser também muito bem analisadas e aquilo que nós, ERC, aqui gostaríamos de referir e de reafirmar é que são questões de uma enorme sensibilidade, não só do ponto de vista operativo, do ponto de vista funcional e mesmo para os cidadãos", prosseguiu Helena Sousa.
Portanto, "os cidadãos ficam ou podem ficar sem uma ideia muito clara se, no caso de questões que se prendam com a proteção de menores se devem dirigir diretamente" à Anacom ou à ERC.
Porque, "de acordo com os instrumentos, é a ERC e, de acordo com outros instrumentos, eventualmente, será a Anacom", enfatizou.
Helena Sousa pediu aos deputados para "darem atenção a esta matéria" porque exige "uma reflexão profunda e é muito importante" que estes instrumentos jurídicos "sejam bem feitos" para que se possa trabalhar bem em cooperação.
Portanto, "os vários reguladores têm competências setoriais, que são competências próprias, que decorrem de muitos anos a estudar e a trabalhar estas matérias e poderia ser um desperdício de saberes se não fizéssemos aqui um trabalho conjunto e se não houvesse, digamos, a continuação de uma colaboração que tem sido muito boa", reforçou a presidente da ERC.
"Nós, também, enquanto país, enquanto legislador, também temos que ter esta capacidade de potenciar os saberes e as aprendizagens até de colaboração que tenham ocorrido", concluiu.
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