A edição de hoje
Plataforma LiveModeTV, que transmite jogos de futebol do Mundial2026 em Portugal, pediu o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social enquanto serviço audiovisual a pedido ('streaming').
O Conselho Regulador da ERC deliberou esta segunda-feira proceder à instauração de um processo de contraordenação à plataforma LiveMode por esta, decorrido o prazo de 72 horas, não ter apresentado os elementos legalmente exigidos junto da entidade.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) adiantou que o Conselho Regulador, em reunião extraordinária realizada esta segunda-feira, "deliberou, por maioria, dar integral cumprimento à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV), aprovada em 22 de junho, uma vez que, decorrido o prazo de 72 horas concedido à Livemode, Unipessoal, Lda., não foram apresentados os elementos legalmente exigidos para efeitos de comunicação e registo junto da ERC como serviço audiovisual a pedido".
Na mesma reunião, "a ERC indeferiu o requerimento apresentado pela LiveMode, em 24 de junho, através do qual esta solicitava a concessão de um prazo adicional de 10 dias para o exercício do direito de audiência prévia relativamente à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV)".
Face a isto, "a ERC procederá à instauração do competente processo de contraordenação por incumprimento das obrigações legais de comunicação e de registo, previstas na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, bem como à comunicação da situação ao regulador irlandês --- autoridade reguladora competente do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontra estabelecida a plataforma de distribuição YouTube --- e ao Coordenador Nacional dos Serviços Digitais".
O Conselho Regulador considerou que neste caso não se impunha a realização de audiência de interessados previamente à adoção da deliberação, até porque estava em apreciação o cumprimento de obrigações legais de comunicação e registo que são exigidas por lei para o exercício da atividade em causa.
Além de que, tendo em conta a especificidade do projeto - a LiveMode informou em 19 de junho ter procedido a uma reestruturação do projeto, da qual resultou a concentração da atividade numa "operação digital, temporária e associada a conteúdos desportivos e de entretenimento, durante o Mundial" - e a natureza limitada no tempo, dependente deste evento de futebol, tal impunha uma resposta regulatória célere, sob pena da decisão não ter qualquer efeito.
A plataforma LiveModeTV, que transmite jogos de futebol do Mundial2026 em Portugal, pediu o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) enquanto serviço audiovisual a pedido ('streaming'), conforme exigido, apesar de continuar a opor-se à classificação atribuída pelo regulador.
"Não tendo tido oportunidade de se pronunciar sobre este novo enquadramento, a LiveModeTV invocou o direito de audiência prévia para apresentar os seus argumentos, como decorre do Código do Procedimento Administrativo", afirma a plataforma.
"A LiveModeTV irá agora apresentar a documentação detalhada à ERC sobre o modelo atual do seu projeto, demonstrando que a sua atividade não se enquadra na categoria de serviço audiovisual a pedido. A empresa fá-lo confiante de que, tal como aconteceu com a classificação como serviço de televisão web, a análise destes elementos levará a ERC a concluir que a LiveModeTV não se enquadra nessa categoria", adianta.
A LiveModeTV Portugal é propriedade da empresa LiveMode Portugal, Unipessoal, Lda.
Em Portugal, o projeto destaca-se por transmitir, em direto, 34 jogos do Mundial, um por dia, incluindo jogos da Seleção Nacional, em acesso gratuito, tendo o início da atividade cerca de 6 meses, coincidente com o primeiro vídeo disponibilizado na plataforma YouTube.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Vidas
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.