A edição de hoje
Pacote de apoio aos media que foram apresentados esta terça-feira.
O Governo apresentou, esta terça-feira, as medidas de apoio aos setor dos media, durante a conferência "O futuro dos media", que contou com as presenças do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do ministro que tutela esta pasta, Pedro Duarte. Entre as medidas apresentadas estão o fim da publicidade na RTP até 2027 e o apoio à distribuição de jornais em zonas com baixa densidade populacional.
"Todos os órgãos de comunicação social prestam um serviço público"
Durante o discurso, o primeiro-ministro destacou que todos os órgãos de comunicação social prestam serviço público e não apenas a RTP.
"Não é apenas a RTP que presta serviço público. Todos os órgãos de comunicação social prestam um serviço público de garantir a liberdade de informar e de ser informado. E, se é verdade que, no contrato específico de concessão do serviço público, devemos aprofundar o alcance e a dimensão da relação que a empresa concessionária e o concedente devem estabelecer no respetivo clausulado, também não esquecemos, na nossa visão para a comunicação social, o papel insubstituível que todos os outros órgãos de comunicação social prestam para garantir o serviço público", frisou.
E, neste contexto, avançou com um argumento: "De nada nos valeria se nós tivéssemos um excecional contrato de concessão de serviço público na RTP e os outros órgãos de comunicação social estivessem entregues à selvajaria do mercado e não cumprissem aquilo que é também o objeto e o objetivo que está presente na sua ação".
"Se os outros órgãos de comunicação social não fossem rigorosos, não privilegiassem uma informação de qualidade, de nada valeria ao País e ao Governo ter um excelente contrato de concessão de serviço público porque o serviço público de informação não estava assegurado", reforçou.
Tendo por base este princípio, Luís Montenegro assinalou que o seu Governo toma agora a decisão de "acabar com a publicidade na RTP, no espaço de 3 anos, de forma gradual".
"Vamos contextualizar a relação de serviço público com a RTP e a relação de serviço público com o resto da comunicação social", completou, tendo a ouvi-lo presidentes das principais empresas de comunicação social nacionais.
O líder do executivo afirmou que o objetivo do Governo é contribuir "para uma maior regulação do setor da comunicação social e para uma codificação de todos os instrumentos legislativos que estão dispersos", visando "condensá-los num instrumento legislativo e jurídico que seja mais coerente e mais entendível".
RTP sem publicidade em 2027
Em relação à estação pública de televisão, o objetivo é que os atuais seis minutos de publicidade por hora que a RTP pode transmitir - metade do espaço disponível nas privadas - sejam reduzidos progressivamente: dois minutos em 2025, mais dois em 2026 e os restantes em 2027.
A empresa pública perderá assim uma fonte de receita que, em 2023, rendeu cerca de 21,7 milhões de euros, mais 361 mil do que no ano anterior. Não está prevista qualquer atualização da Contribuição Audiovisual e, portanto, para compensar esta perda de receita, a RTP terá de reduzir alguns custos e tornar-se "mais eficiente", explicou fonte do ministério ao CM. Por outro lado, o atual espaço de publicidade comercial será ocupado com a "promoção de eventos e iniciativas culturais", para "diferenciar a oferta da RTP face aos privados".
Distribuição de jornais em todos os concelhos
O Governo também anunciou apoio à distribuição de jornais para zonas de baixa densidade populacional, nas quais o negócio da distribuição não
oferece a rentabilidade mínima que permita manter a operação das empresas que atuam ou pretendam atuar nesse mercado. O Executivo procura garantir o acesso a esse bem aos cidadãos que residem nas zonas do território onde tenha cessado, ou esteja em risco de cessar, a distribuição de publicações periódicas.
O Governo quer garantir a distribuição de jornais em todos os concelhos do País. Atualmente, Alcoutim, Freixo de Espada à Cinta, Marvão e Vimioso não estão a receber publicações periódicas. Cumprindo o princípio da igualdade, o Governo considera necessário que todos os cidadãos tenham a possibilidade de aceder a estas publicações.
Por isso, até que a operação total esteja garantida por via da realização dos concursos públicos, o Governo decidiu negociar com a VASP (única operadora de distribuição no mercado) a celebração de um protocolo para garantir que todos os concelhos tenham distribuição. Tal protocolo permitirá garantir que os quatro concelhos passem a estar cobertos a partir do mês de novembro.
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