Violação do artigo de igualdade de oportunidades dá multa até 30 mil euros aos donos dos media.
"Tenho a certeza de que os órgãos de comunicação social vão cobrir as eleições". Palavras de Miguel Poiares Maduro, a propósito do projeto de lei que define a cobertura das eleições pelos media, e que vai hoje à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.O ministro da tutela, que falou aos jornalistas à margem de um jantar-debate, organizado pela Confederação de Meios, admitiu "não ter visto o diploma", mas afirmou: "Se tivéssemos eleições sem a cobertura noticiosa, não teríamos um verdadeiro exercício de democracia". Maduro assegurou que no novo diploma "foi feito um esforço para garantir a liberdade editorial, dentro de um contexto para cumprir requisitos da Constituição".
Ontem, Carlos Abreu Amorim, do PSD, defendeu que a maioria "levou o princípio da liberdade editorial o mais longe possível" e sublinhou que "era muito difícil forçar mais o quadro constitucional".
O novo diploma garante que os meios são livres para definirem o modelo de debates, mas exige que incluam todas as forças políticas com representação no órgão ao qual se candidatam. Se os donos dos media violarem o artigo da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, as coimas vão dos 3 mil aos 30 mil euros.
Entretanto, o PS demarcou- -se do projeto de lei da maioria e apresentou já uma alternativa na qual indica que "as reportagens jornalísticas das ações das várias candidaturas sejam tratadas de acordo com as possibilidades de cobertura de cada órgão".
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