A edição de hoje
ERC veio confirmar "as preocupações colocadas na queixa do SJ quanto à violação do direito nacional e europeu em matéria de liberdade de imprensa e de proteção da autonomia dos jornalistas".
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) defendeu esta sexta-feira que o Governo tome medidas para garantir o "regular funcionamento estatutário" da Lusa, após a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ter confirmado desconformidades na reestruturação da agência de notícias.
"Com a discussão dos estatutos em sede de especialidade, apelamos para que não se ignore a deliberação da ERC: a independência da Lusa, a autonomia da sua redação e o respeito pela liberdade de imprensa exigem defesas sérias e removidas da discricionariedade dos interesses partidários", sustenta o SJ em comunicado.
Na sequência de uma queixa apresentada à ERC pelo sindicato em 13 de abril, sustentando que os novos estatutos da Lusa colocavam em causa a liberdade de imprensa, o regulador considerou, numa deliberação divulgada na quarta-feira, que a reestruturação da agência "não está conforme com o quadro normativo aplicável" nem com as recomendações e "boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público".
Segundo a ERC, essa não conformidade, "à data de hoje e por todo o mandato de quatro anos do atual Conselho de Administração", terá efeitos "que se antecipam de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional" sobre "os níveis de independência da Lusa face ao poder político".
Congratulando-se com a deliberação do regulador, o SJ salienta que "deu razão aos alertas que o sindicato e os trabalhadores da agência Lusa têm vindo a fazer nos últimos meses sobre os novos estatutos da empresa, ao considerar que o novo modelo de governação da agência viola normas legais e coloca riscos de ingerência externa".
Segundo sustenta, o regulador veio confirmar "as preocupações colocadas na queixa do SJ quanto à violação do direito nacional e europeu em matéria de liberdade de imprensa e de proteção da autonomia dos jornalistas".
"Desde o início que o SJ e os órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa identificaram problemas de legalidade na reestruturação e alertaram para os riscos que esta representa para a sua independência face ao poder político", recorda o sindicato.
Perante esta "posição clara" da ERC, o SJ diz agora esperar "que o Governo português retire as devidas consequências e aja "em conformidade", garantindo "o regular enquadramento estatutário da agência" e "o pleno cumprimento do Estado de direito em Portugal em matéria de liberdade de imprensa e de autonomia dos jornalistas".
O sindicato destaca que o Conselho Regulador da ERC considera que a atual estrutura da Lusa "manifestamente não está conforme com o quadro normativo aplicável e as recomendações e boas práticas em matéria da organização e funcionamento independente de um meio de comunicação social público". Assim, antecipa efeitos "de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional, dos níveis de independência da Lusa face ao poder político".
"Em linha com o que o SJ invocou na queixa, a ERC entende que as regras estatutárias da agência têm de ser fixadas por lei da Assembleia da República e não, como sucedeu, através de uma mera deliberação do poder executivo", enfatiza o sindicato.
A estrutura sindical sublinha ainda que a decisão da ERC "reforça a posição que o SJ tem defendido desde o início deste processo: a independência da Lusa, a autonomia dos seus jornalistas e o respeito pela liberdade de imprensa exigem estatutos conformes com a Constituição e com o direito europeu, designadamente com o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social".
A ERC decidiu ainda abrir um procedimento autónomo relativamente às questões concorrenciais decorrentes das "sinergias" entre a Lusa e a RTP.
Além da da queixa na ERC, o SJ entregou também uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo por considerar que os novos estatutos da Lusa "colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação".
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