A edição de hoje
Delegada sindical Susana Venceslau disse que este é "mais um passo na luta (...) contra este processo de reestruturação".
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) entregou, esta segunda-feira, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) uma queixa sobre os novos estatutos da Lusa, que diz colocar em causa a liberdade de imprensa.
Na participação, a que a Lusa teve acesso, o sindicato alerta que os novos estatutos, com a alteração do modelo de governação agravam "os riscos de interferência externa na agência", em particular pela influência política e de controlo sobre a linha editorial.
A queixa foi entregue esta segunda-feira na sede do regulador por uma delegação sindical, num momento que contou também com a presença de um representante do Conselho de Redação e da Comissão de Trabalhadores da agência noticiosa.
À saída da ERC, em Lisboa, a delegada sindical Susana Venceslau disse que este é "mais um passo na luta (...) contra este processo de reestruturação".
"Entendemos que o regulador se deve pronunciar e a queixa é exatamente para obrigar o regulador a fazer essa avaliação formal deste processo, ouvir as partes, se for o caso, mas fazer essa avaliação e pronunciar-se", disse aos jornalistas.
A delegada sindical considerou que "há um risco grave de ingerência política na agência" devido à revisão dos estatutos.
Em causa, elencou, estão nomeações diretas de administradores pelo Governo, a criação de um conselho consultivo com elementos "sobretudo nomeados por poder político" ou a "audição obrigatória da direção de informação no parlamento".
Também uma possível mudança da sede da Lusa para a RTP é algo que preocupa os delegados sindicais da agência de notícias, por considerarem que, sendo a estação sua cliente, "pode estar em causa o regulamento europeu sobre a liberdade de imprensa".
Os delegados sindicais anunciaram ainda que houve uma proposta do ministro com a tutela (Presidência, António Leitão Amaro) para uma reunião na próxima semana, que deverá acontecer no dia 21 de abril.
"Esperamos que seja de facto uma reunião de trabalho sobre estas matérias, porque o nosso objetivo é que efetivamente este processo ande para trás, ou seja, que ainda seja possível rever os estatutos", acrescentou Susana Venceslau.
Também o membro da Comissão de Trabalhadores e do Conselho de Redação Pedro Sousa Pereira defendeu a reversão dos estatutos, "para que a Lusa, que é há seis meses, apenas, 100% detida pelo Estado, seja uma agência de notícias que continua a ser independente e autónoma".
"Sem qualquer tipo de opacidade e sem interferência política do Estado, do Governo ou do parlamento. E sobre isso nós não abdicamos. Não somos obedientes nem a partidos, nem a governos, nem a clubes de futebol, nem a autarquias", insistiu.
Pedro Sousa Pereira afastou "uma posição de antagonismo" para com a tutela, mas falou numa "possibilidade de sensibilização do ministro para que recue nos estatutos em nome do serviço público".
Na queixa apresentada, o Sindicato dos Jornalistas regista que os novos estatutos alargam para três o número de elementos no Conselho de Administração da Lusa e que todos são designadamente pelo Governo, em representação do acionista único, o Estado.
Esta designação, "tal como está consagrado nos estatutos, não salvaguarda que tal nomeação ocorra segundo critérios transparentes e com base num amplo escrutínio público, prevendo apenas a eleição pelo acionista após parecer do Conselho Consultivo", explica a exposição feita ao regulador.
Nesse sentido, apontam que o modelo de designação contraria os regulamentos europeus.
As críticas do sindicato também abordam a criação de um conselho consultivo, que poderá pronunciar-se sobre o cumprimento do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público da agência, emitir pareceres prévios não-vinculativos.
Este organismo é composto por 13 membros, sendo seis indicados por responsáveis políticos e quatro por associações empresariais.
"Apenas dois são indicados por órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa", diz o sindicato, apontando que estes são decididos pelo conselho de redação e pela comissão de trabalhadores.
Também a chamada da direção de informação ao parlamento é criticada no texto, com o sindicato a apontar que coloca em causa direitos fundamentais dos jornalistas, como o direito à garantia de independência, à liberdade de expressão e de criação, ou o de liberdade de acesso às fontes de informação.
Os sindicatos também registam que as sinergias entre as duas empresas podem criar distorções no mercado e atribuir um benefício injustificado a um cliente.
A entrega da queixa na ERC, que contou com o presidente do SJ, Luís Filipe Simões, surge uma semana depois de o sindicato ter entregado uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo por considerar que os novos estatutos da Lusa "colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação".
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