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Correio da Manhã

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Taxa de 6 milhões ameaça agências

O anteprojecto do Código do Consumidor prevê a criação de uma “entidade reguladora das comunicações comerciais” que seria financiada com uma taxa de 0,5% das agências de publicidade, o que, de acordo com o publicitário João Loureiro, representaria um imposto anual acrescido de seis milhões de euros sobre as agências.
7 de Junho de 2006 às 00:00
 José Miguel Júdice diz que o ICAP já regula a publicidade
José Miguel Júdice diz que o ICAP já regula a publicidade FOTO: João Relvas/Lusa
O artigo 122.º do anteprojecto do código do consumidor prevê que a “Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais tem funções de regulação, supervisão e acompanhamento da actividade de comunicações comerciais e, em particular, detém competência para fiscalizar o cumprimento das normas, instruindo os processos contraordenacionais e aplicando coimas e sanções acessórias”.
João Loureiro, que está ligado à agência Norma Jean e lançou a campanha pelo “direito à publicidade”, insurge-se contra a criação de mais uma entidade burocrática.
José Miguel Júdice, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, é uma das personalidades que apoia a campanha “direito à publicidade” e defende que a criação de uma nova estrutura burocrática por parte do Estado para controlar o sector da publicidade é um erro, havendo já um instituto de auto-regulação com provas dadas: o ICAP-Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade.
Mas não é só a taxa da entidade reguladora que preocupa os responsáveis das agências. No anteprojecto do novo código do consumidor prevêem-se restrições contra publicidade sexista, o que significa que anúncios como o “homem da Coca-Cola”, ou a “menina do gás” não poderiam existir, assim como se prevê que os anúncios devem garantir a protecção da saúde e segurança dos consumidores, restringindo a publicidade a alimentos com elevado teor de açúcar, gordura ou sódio, e proibir totalmente anúncios a bebidas alcoólicas.
PROIBIÇÕES
Levada à letra a redacção do anteprojecto do código do consumidor um filme publicitário como da Galp “Queremos Mais” não seria veiculado, porque, segundo os responsáveis da Norma Jean, mostra a “insegurança dos adeptos pendurados nas janelas dos automóveis. E até anúncios como o da ‘Boca Doce’ poderia ser proibido”.
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