Parlamento da Madeira aprova diplomas para regular TVDE e 'rent-a-car' no arquipélago

O parlamento da Madeira aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei à Assembleia da República que permite ao executivo restringir ou condicionar o acesso ao mercado de TVDE e um decreto regional que impõe novas regras na atividade de 'rent-a-car'.

"O propósito do Governo Regional não é travar o progresso", afirmou o secretário do Equipamento e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, responsável pela apresentação dos diplomas na Assembleia Legislativa, salientando que o objetivo é regular os setores e assegurar que se desenvolvam de forma sustentável, justa e equilibrada.

O diploma sobre o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) foi aprovado com os votos a favor dos partidos que suportam o Governo Regional em coligação, PSD e CDS-PP, bem como pelo JPP, o maior partido da oposição madeirense, o PS e o Chega, não tendo merecido reparos significativos por parte destas forças.

O deputado único da Iniciativa Liberal, Gonçalo Maia Camelo, votou contra, alegando que o executivo madeirense lançou uma "cruzada contra os TVDE", apesar de o setor não ter ainda grande impacto na região, com a intenção de "manter a mão invisível do Estado em cima da economia".

"Começa com regulação, acaba com proibição", avisou.

Já a proposta de decreto legislativo que estabelece o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor contou com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do JPP e Chega e contra do PS e da IL.

Em relação ao diploma sobre o TVDE, o secretário do Equipamento e Infraestruturas explicou que visa dar ao executivo capacidade para "restringir ou condicionar o acesso ao mercado", quando se verificar a saturação da rede viária, bem como quando estiver em causa a segurança e fluidez rodoviária e a viabilidade económica de outros setores de transporte de passageiros.

"Tudo isto, sublinho, dependerá de um estudo técnico fundamentado, da responsabilidade dos serviços competentes, no caso da região, o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT)", esclareceu Pedro Rodrigues, alertando para o crescimento "exponencial e desregulado" da atividade de TVDE nos últimos anos.

De acordo com dados fornecidos pelas associações do setor, na Madeira estão registadas 425 empresas, com 740 motoristas e 300 viaturas.

"O crescimento desregulado não garante a sustentabilidade, antes pelo contrário, conduz à saturação do mercado e à precariedade das condições de trabalho dos motoristas, ameaçando a viabilidade económica e a estabilidade laboral da própria atividade a médio e longo prazo", argumentou Pedro Rodrigues.

Quanto à proposta de decreto legislativo regional que estabelece o regime da atividade de 'rent-a-car' e 'sharing', o governante explicou que decorre dos "impactos diretos na gestão do território" provocados pelo aumento do número de veículos.

Segundo dados oficiais, no primeiro trimestre de 2025 encontravam-se registadas no arquipélago mais de 11 mil viaturas afetas à atividade de rent-a-car, distribuídas por mais de 170 empresas licenciadas, que faturaram cerca de 17 milhões de euros.

O diploma do Governo Regional impõe uma taxa diária de utilização de dois euros, a ser suportada pelo utilizador do serviço, como forma de "mitigar o impacto da atividade sobre o território e de promover políticas públicas de mobilidade sustentável".

Por outro lado, estipula que todas as empresas que pretendam iniciar a atividade devem dispor do número mínimo de 10 veículos ligeiros, passando a ser também obrigatório a existência de um estabelecimento físico na região.

"Para além disso, o operador deverá dispor de um espaço de estacionamento licenciado, com capacidade mínima de entre 20 e 40% do número total da frota, a definir por portaria", disse o secretário regional.

Também passa a ser exigida uma autorização expressa do IMT como condição indispensável para o exercício da atividade.

"O que aqui propomos não é, em momento algum, restringir a atividade económica. Pelo contrário, o que aqui propomos é dotá-la de regras claras, justas e equilibradas, que sirvam o interesse público sem comprometer o dinamismo do setor e sem descurar os direitos e bem-estar dos madeirenses", afirmou Pedro Rodrigues.

No decurso do debate, a bancada do PS alertou para a eventual inconstitucionalidade do diploma, considerando que se trata de tentativa de limitação da liberdade empresarial, ao passo que o Chega criticou a taxa de dois euros, argumentando que se trata de mais um "imposto camuflado".