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Objetivo, é "munir o país de um enquadramento mais ajustado a cenários de crise", como a atual pandemia de covid-19.
O Governo cabo-verdiano vai propor ao parlamento que o défice orçamental financiado pelo endividamento interno passe dos atuais 3% do PIB para 5% em situação de recessão económica, catástrofes naturais e sanitárias, entre outros, explicou o vice-primeiro-ministro.
Em causa, disse esta terça-feira Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, está a Proposta de Alteração da Lei de Base do Orçamento, que esta segunda-feira já foi apresentada aos partidos representados no parlamento e que deverá ser discutida na próxima semana na Assembleia Nacional, necessitando de uma maioria de dois terços dos deputados para ser aprovada.
O objetivo, disse, é "munir o país de um enquadramento mais ajustado a cenários de crise", como a atual pandemia de covid-19, "ancorado num quadro de maior previsibilidade e estabilidade governamental".
É que a atual Lei de Base do Orçamento do Estado de Cabo Verde, acrescentou Olavo Correia, "foi desenhada para um contexto de expansão da atividade económica" e "efetivamente não está talhada para um conjunto de cenários e situações extraordinárias, que têm uma probabilidade diminuta de se efetivarem, mas que podem acontecer", pelo que será proposta esta alteração.
"Isto para permitir que tenhamos um respaldo legal que vigore dentro da normalidade, mas que preveja situações de exceção e de flexibilidade para os casos em que o Governo possa ter que intervir para além dos parâmetros fixados na atual lei", disse.
Assim, nos casos de recessão económica, catástrofes naturais e sanitárias e choques de origem interna ou externa, como de emergência pública e outros -- "com impacto na redução das receitas e/ou no aumento da despesa" -- seria possível, com esta alteração, que o défice orçamental financiado pelos recursos internos passasse de 3% para 5% do Produto Interno Bruto (PIB) "a preço de mercado" e igualmente que o saldo corrente primário possa ser negativo, "não ultrapassando o limite dos 6% do PIB".
Este cenário, detalhou, ficaria subjacente a uma situação de "diminuição das receitas de pelo menos 5% em relação ao Orçamento Base", ou "num aumento das despesas de pelo menos 5%, igualmente em relação ao orçamento base".
"Acontecendo algum destes cenários, o défice do orçamento financiado com recursos internos [emissão de dívida interna] e o saldo corrente primário poderiam ser ajustados em função dos limites propostos. Esta proposta daria conforto e credibilidade a qualquer Governo que venha a deparar-se com as situações já mencionadas, dando-lhe assim margem para agir em tempo útil e oportuno - a bem dos cabo-verdianos", referiu Olavo Correia.
O vice-primeiro-ministro admitiu que houve "uma abertura positiva dos partidos para uma discussão interna" desta proposta e que o Governo tem "total abertura para ouvir e discutir as propostas e as contrapropostas dos partidos com assento parlamentar", para a "criação de consenso".
Para ser aprovada, a Proposta de Alteração da Lei de Base do Orçamento apresentada pelo Governo, suportado pela maioria parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD), necessita do voto favorável dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), que já recusaram proposta semelhante por duas vezes, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 e do Orçamento Retificativo também para este ano, apresentado em julho.
A dívida pública de Cabo Verde cresceu 8,6% no segundo trimestre deste ano, para 269.158 milhões de escudos (2.452 milhões de euros), face ao período homólogo de 2020, representando 153,3% do PIB, segundo dados oficiais divulgados pela Lusa este mês.
De acordo com o Boletim da Dívida Pública do Ministério das Finanças relativo ao segundo trimestre de 2021, trata-se de um crescimento absoluto, num ano, de 21.356 milhões de escudos (quase 195 milhões de euros), "que se justifica" com os "novos recursos mobilizados", a "variação cambial e as amortizações" feitas neste período.
O 'stock' da dívida pública cabo-verdiana chegou ao equivalente a 153,3% do PIB em junho, o que representa um acréscimo de 1,8 pontos percentuais face ao mesmo período de 2020, "justificado com o aumento nominal da dívida, como consequências do impacto da crise económica provocada pela pandemia de covid-19", lê-se no documento
Ainda segundo o mesmo documento, o serviço da dívida pública (pagamentos de juros e reembolsos aos credores) atingiu no segundo trimestre os 7.272 milhões de escudos (66,2 milhões de euros), uma diminuição de 16,8% em relação ao ano anterior, no mesmo período.
"Esta diminuição foi mais consistente no serviço da dívida externa, que atingiu -30,0% em relação ao período anterior, traduzindo em termos absolutos ao valor de 1.049,5 milhões de escudos [9,5 milhões de euros] e fundamentado pela moratória concedida [pelos credores internacionais, incluindo Portugal", refere o documento.
Cabo Verde atravessa uma crise económica devido à ausência de receitas do turismo desde março de 2020, face à pandemia de covid-19, setor que garantia cerca de 25% do PIB do arquipélago.
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