A edição de hoje
Sindicato dos Enfermeiros sobre a providência cautelar que travou horário de 40 horas.
Correio da Manhã – O Tribunal Administrativo do Porto aceitou uma providência cautelar da Federação Nacional de Sindicatos dos Enfermeiros (FENSE) contra o aumento do horário de trabalho para 40 horas. Quais as consequências imediatas?
José Correia Azevedo – O Governo tem 15 dias para contra-alegar e até haver uma decisão do tribunal o aumento do horário fica suspenso. O Governo tem de notificar os hospitais e centros de saúde que a norma está suspensa.
A suspensão abrange quem?
Aplica-se a todo o País, mas só aos sócios do Sindicato dos Enfermeiros e do Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem, que formam a FENSE. Vai abranger assim entre 15 a 20 mil enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, que no total são cerca de 40 mil.
Qual é o vosso argumento?
A existência de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho, aceite em Portugal desde 1980 e acima das leis da Assembleia da República, e que defende turnos curtos e descanso adequado. Os doentes não podem ser vítimas de erros provocados por enfermeiros cansados e esgotados.
O Governo diz que há enfermeiros que já trabalham 40 horas...
Há enfermeiros mais jovens com esses contratos individuais de 40 horas, contratos esses que nós vamos atacar. Eles ganham mais 200 euros e isso até aqui justificava-se porque trabalham mais cinco horas. Mas se os outros passarem para 40 horas sem receber mais, tudo muda. A Constituição, que defende salário igual para trabalho igual, seria violada. Vamos encaminhar este processo para a Procuradoria-Geral da República e para o Provedor de Justiça de modo a que chegue ao Tribunal Constitucional.
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