A edição de hoje
Administrador da SAD do Benfica tinha pedido proibição imediata de publicação de notícias sobre os seus emails em várias publicações.
O administrador da SAD do Benfica Domingos Soares de Oliveira desistiu de uma acção contra várias publicações do Grupo Cofina (Correio da Manhã, CMTV, Record e SÁBADO), na qual pediu a proibição imediata de notícias relacionadas com o chamado "caso dos emails". Tal como a SÁBADO noticiou, numa primeira decisão, uma juiza do Juízo Local Cível de Lisboa rejeitou a pretensão, marcando o início do julgamento do caso (para ouvir a parte contrária). A 7 de Maio, a defesa de Domingos Soares de Oliveira comunicou ao tribunal a desistência da acção.
Num primeiro requerimento apresentado no Juízo Local Cível de Lisboa, o advogado do Benfica João Correia tinha feito cinco pedidos ao tribunal: proibição de publicação, porqua meio, de "toda e qualquer notícia relacionada com os emails do autor"; proibição de qualquer referência aos emails constante da caixa da caixa de correio electrónico do administrador da SAD do Benfica ou de outra caixa de correio que se refira à sua conduta; a eliminação de todas as notícias relacionadas com os emails de Soares de Oliveira; a fixação de uma sanção não inferior 100 a mil euros por cada violação de uma eventual ordem de proibição; e uma declaração por parte das publicações do Grupo Cofina em causa - Correio da Manhã, CMTV, Record e SÁBADO, - em que se retratem em relação a Soares Oliveira.
Num "despacho preliminar" de 2 de Maio, um juiz da Instância Local Cível não atendeu, porém, ao pedido de proibição imediata, remetendo a acção de Soares Oliveira para julgamento. Citando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o magistrado entendeu que as "limitações eventualmente admissíveis à liberdade de expressão devem ser estritamente controladas e nada medida estrita do necessário à salvaguarda de outro direito de idêntica magnitude".
Por isso, em vez de decretar imediatamente qualquer proibição, o juiz considerou impor-se "conhecer as razões de facto e de direito" que as publicações em causa levem ao processo em sede de contraditório, "sob pena de, a não ser assim, se poder proferir, designadamente em sede de decisão provisória, uma decisão que não salvaguarde o direito à liberdade de expressão e de imprensa e por cuja violação, aliás, Portugal tem tido sucessivas condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".
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