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Acesso ao Rendimento Social de Inserção insconstitucional

Tribunal Constitucional declarou norma inconstitucional, por violação do "princípio da proporcionalidade".
28 de Maio de 2015 às 18:20
A decisão do Tribunal Constitucional foi proferida a 25 de maio
A decisão do Tribunal Constitucional foi proferida a 25 de maio FOTO: João Miguel Rodrigues

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional, por violação do "princípio da proporcionalidade", normas relativas ao acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI), após pedido de fiscalização da constitucionalidade da Procuradora-Geral da República.

A decisão do TC, proferida a 25 de maio e agora divulgada, incide sobre alterações introduzidas pelo governo ao diploma que instituiu o RSI, relacionadas com a titularidade do direito ao RSI e requisitos e condições gerais de atribuição de RSI, designadamente que seja necessário possuir residência legal em Portugal, nos últimos três anos, se for cidadão de um Estado fora da União Europeia, ou que não tenha acordo de livre circulação com Portugal.

"Tudo ponderado, conclui-se que a imposição de um prazo de três anos - que se traduz na negação da concessão de meios de sobrevivência a um cidadão estrangeiro em situação de risco social, antes de decorrido esse período -- é excessiva, colidindo, de modo intolerável, com o direito a uma prestação que assegure os meios básicos de sobrevivência", refere o acórdão do TC.

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