Câmara Municipal adianta que obra permanece em curso por "ainda não ter sido tomada qualquer decisão sobre a pretensão da ProToiro".
A Câmara de Viana do Castelo garantiu esta quarta-feira que a reconversão da antiga praça de toiros em complexo desportivo continua em execução por "não ter sido comunicada qualquer decisão dos tribunais sobre a providência cautelar ou a ação principal".
Em comunicado esta quarta-feira enviado às redações, a autarquia explicou que o "município foi notificado do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), que concedeu provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Tauromaquia (ProToiro) e, em consequência, determinou a baixa dos autos à primeira instância, Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, para que o processo cautelar seja apreciado, quanto ao seu mérito".
A informação esta quarta-feira divulgada relacionada com a execução da empreitada de reconversão da antiga praça de toiros surge na sequência do comunicado emitido, na terça-feira, pela ProToiro, a dar conta de que "ao aceitar o recurso interposto pela federação após a recusa de admissão de uma providência cautelar", TAF de Braga", o TCAN deu "razão, em toda a linha", aos argumentos invocados pela federação.
Aquela ação, movida em abril, visava suspender a demolição do imóvel, já concluída, e o arranque as obras de transformação em complexo desportivo, já em curso.
A Câmara de Viana do Castelo adianta que a obra continua a ser executada por "ainda não ter sido proferida qualquer decisão sobre o mérito da pretensão da ProToiro".
"Nem o TAF de Braga, nem o TCAN se pronunciaram até ao momento sobre a legalidade da demolição da praça de touros. Também não foi proferida qualquer decisão judicial de condenação do município na reconstrução da Praça Viana(...). A decisão que versará sobre a legalidade dos atos impugnados será aquela que vier a ser proferida na ação principal, para a qual o município foi citado, apenas ontem [terça-feira], para contestar, tendo um prazo de 30 dias para o fazer", acrescenta a nota da autarquia.
Já a ProToiro considera que "ao contrário do que erradamente foi decidido na primeira instância, o TCAN entendeu que o TAF de Braga não podia ter dado liminarmente por não preenchido o requisito do 'periculum in mora motivador'", que se prende com a "decretação das concretas providências cautelares requeridas, através das quais se pretende a preservação do edificado, em concreto, da praça de touros, evitando a sua demolição e construções futuras no mesmo local".
"A decisão de primeira instância foi errada, como o tribunal superior acaba de confirmar. Num tempo de suspeitas sobre a justiça e de crise da mesma, aquela decisão não fez um bom serviço à realização da justiça e defesa dos cidadãos que a ela recorrem", afirma o secretário-geral da ProToiro, Hélder Milheiro, citado na nota enviada na terça-feira.
A empreitada de reconversão da antiga praça de touros de Viana do Castelo em complexo desportivo foi iniciada em março, por 3,7 milhões de euros.
O projeto passa por transformar a antiga arena, com uma área de 3.800 metros quadrados e cerca de 65 metros de diâmetro, em 'campus' desportivo.
A nova estrutura multifunções servirá o desporto e os jovens do concelho, apta para a prática de várias modalidades em simultâneo, como ginástica, esgrima, patinagem artística, hóquei em patins e basquetebol.
A futura "Praça Viana" será gerida pela Escola Desportiva de Viana (EDV), em regime de comodato, assinado na quarta-feira, entre a autarquia e a coletividade.
A reconversão da antiga praça de touros, desativada desde 2009, ano em que cidade se declarou anti touradas, está integrada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), candidatado a fundos comunitários do Portugal 2020.
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