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Artigo exclusivo

Teletrabalho não está a ser fiscalizado

Patrões e sindicatos queixam-se do mesmo: não há controlo de quem trabalha em casa.

31 de agosto de 2020 às 01:30

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Empresa diz que se limitou a transcrever o que está previsto na lei
Empresa diz que se limitou a transcrever o que está previsto na lei Pedro Dias Coelho
Advogados admitem possibilidade de controlo, mas com regras
Advogados admitem possibilidade de controlo, mas com regras Getty Images
Documento entre as partes pode contemplar várias vertentes
Documento entre as partes pode contemplar várias vertentes Getty Images
Milhares de trabalhadores continuam em teletrabalho, uma situação prevista na lei e que contempla, sobretudo, os grupos de risco de contágio da Covid-19
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Também a coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (CESP) lamenta a falta de controlo do teletrabalho. “A ACT não tem funcionado para nada. Apesar das queixas [dos trabalhadores], não há resposta”, garante Marisa Ribeiro. Entre os principais problemas levantados estão o incumprimento de horários, a sobrecarga de tarefas, a imputação de custos aos funcionários e o controlo com recurso a tecnologias ilegais.

Já Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, recorda que “a fiscalização não cobre todas as situações”. “Ou os trabalhadores se queixam ou os sindicatos intervêm. Fiscalização preventiva não existe”, concretizou a dirigente sindical.

A falta de controlo é também uma realidade no Estado, embora a fiscalização já não caiba à ACT. “Não tem havido grande fiscalização”, reconhece José Abraão. O dirigente da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (FESAP) lamenta a assinatura de acordos de teletrabalho “à medida” de cada trabalhador e lamenta a falta de regras gerais para esta prática na Função Pública.

As estruturas sindicais insistem que é necessário mexer nas regras que regem o teletrabalho, sobretudo no que respeita ao “direito a desligar” e aos custos associados ao trabalho em casa. O Governo de António Costa já admitiu vontade de mexer neste dossiê até ao final do ano. Contudo, nas reuniões tidas com os sindicatos da Função Pública, não surgiram ainda propostas concretas.

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