A edição de hoje
Em breve o Banco de Portugal vai levar ao Governo uma proposta de alteração ao regime jurídico dos intermediários de crédito.
O Banco de Portugal vai propor ao Governo a revisão de legislação dos intermediários de crédito, incluindo medidas para reforçar a lealdade para com os clientes, considerando que por vezes são opacos em benefício de alguns bancos.
O intermediário de crédito é uma entidade que não concede crédito mas intervém no processo, apresentando propostas de empréstimos dos bancos aos consumidores (por exemplo, para compra de habitação, automóvel ou eletrodomésticos). Em Portugal, há mais de 6.000 intermediários de crédito registados no Banco de Portugal (BdP).
Na convenção da Associação Nacional de Intermediários de Crédito Autorizados (ANICA), hoje em Lisboa, o diretor do Departamento de Supervisão Comportamental do BdP, Ricardo Sousa, considerou que há um "nível de opacidade relevante na forma como alguns intermediários de crédito atuam", pois apesar de cada intermediário trabalhar em média com cinco bancos a larga maioria dos contratos é apenas com um ou dois bancos.
"Ou seja, o cliente pode ser levado a acreditar que está a contratar a melhor proposta de todas as instituições [bancárias] que a entidade intermediária representa quando, na verdade, apenas está a comparar aquelas que o intermediário escolheu apresentar-lhe", afirmou o responsável do regulador e supervisor bancário.
Ricardo Sousa anunciou esta quarta-feira que em breve o Banco de Portugal vai levar ao Governo uma proposta de alteração ao regime jurídico dos intermediários de crédito.
Entre as propostas estão precisamente medidas para reforçar a transparência do setor junto dos clientes.
O BdP quer que o intermediário de crédito passe a ter de apresentar ao cliente simulações de crédito de todos os bancos com que trabalha (até ao máximo de cinco), sendo o objetivo "proporcionar ao consumidor uma verdadeira comparação entre alternativas".
Defende também o banco central maior transparência sobre a remuneração paga pelos bancos aos intermediários, com todas as propostas de crédito a terem de indicar a remuneração que o intermediário receberá do banco ou a fórmula sobre o qual esse valor será calculado.
"Em concreto, e tal como já sucede no crédito à habitação, a remuneração deverá ser comunicada ao consumidor em simultâneo com a ficha de informação normalizada", disse o responsável do BdP.
Ainda nas remunerações, o BdP quer que passe a ser proibido um banco remunerar em espécie (em dinheiro) ao responsável ou a um trabalhador do intermediário, a menos que seja algo simbólico como "pequenas liberalidades de valor diminuto sem caráter remunerativo".
Na proposta do BdP passarão também a ser proibidas remunerações indexadas a taxas de juros ou outras condições, como o prazo do contrato, considerando o diretor do Departamento de Supervisão Comportamental do banco central que tal é "contrário ao interesse do consumidor e aos deveres dos intermediários de crédito, uma vez que os coloca como agentes negociais".
A proposta de revisão quer ainda diminuir a carga burocrática que pende sobre estas empresas ou profissionais.
"Não podemos impor aos intermediários de crédito a mesma carga burocrática das instituições de crédito", afirmou Ricardo Sousa, o que originou aplausos na sala, explicando que será proposta a redução dos documentos exigidos a cada intermediário e a informação que tem de constar nas publicidades.
A proposta do BdP defenderá ainda que os intermediários de crédito sejam obrigados a mais formação permanente.
Quanto a dados sobre o impacto dos intermediários de crédito nos clientes, Ricardo Sousa disse hoje que no crédito à habitação e crédito pessoal o consumidor paga, em média, menos quando recorre a um intermediário de crédito do que quando contrata o crédito diretamente no banco.
Já no crédito automóvel e no crédito 'revolving', em média, o consumidor paga mais por um crédito através de intermediário do que se o contratar diretamente no banco.
Na mesma conferência, o presidente da ANICA, Tiago Vilaça, considerou que "tudo o que for mais transparência só vai levar a mais confiança no setor" e que, sendo uma profissão regulada, os intermediários de crédito "só têm de aceitar a exigência que é pedida".
Para a coordenadora do gabinete de proteção financeira da Deco (associação de defesa do consumidor), Natália Nunes, é de aplaudir a maior transparência nas regras, designadamente a transparência na remuneração dos intermediários de crédito, mas considerou que mesmo depois "ainda faltará percorrer um grande caminho" até porque é preciso conhecimentos para ler as fórmulas de cálculo das comissões pagas pelos bancos aos intermediários de crédito.
Por seu lado, o deputado do PSD Hugo Carneiro disse que a revisão do regime deve ser "ponderada" para atender a vários interesses, do consumidor, do regulador, dos bancos e dos intermediários de crédito.
Depois de o BdP apresentar a proposta ao Governo, caberá ao Governo e ao parlamento fazer as alterações ao regime jurídico dos intermediários de crédito.
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