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Artigo exclusivo

Diploma do Governo permite renegociar crédito à habitação sem limite de idade

Orientações do Banco de Portugal dizem que prazos máximos dos créditos não devem ultrapassar a idade de 70 anos dos beneficiários.

29 de novembro de 2022 às 01:30

O diploma do Governo que permite a renegociação do crédito à habitação em consequência do aumento das taxas de juro não fixa limites de idade para os mutuários. Segundo apurou o CM, esta interpretação não pretende ir contra as orientações do Banco de Portugal (que em 2018 emitiu uma recomendação no sentido dos prazos máximos dos créditos não ultrapassarem a idade de 70 anos dos beneficiários), mas não quer dizer que a idade dos mutuários seja um impedimento à renegociação dos créditos em caso de ameaça de incumprimento. Este entendimento é também suportado pela facto de, nos planos de ação PARI e PERSI, que têm por objetivo evitar o incumprimento bancário, a recomendação do regulador não se aplicar.

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