A edição de hoje
CM explica-lhe as principais mudanças nestas pastas.
1 / 5
Saúde: Finanças decidem acumulação
No que diz respeito à Saúde, a proposta de Orçamento do Estado para 2018 prevê, tal como este ano, que os médicos aposentados que regressem ao serviço mantenham "a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria" a que pertencem. Mas para que isso aconteça, é preciso que os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2018 sejam "autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental". Isto é, pelo Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno.
Quanto aos contratos-programa com unidades públicas e privadas "podem envolver encargos até um triénio". Já o Infarmed pode transferir até 30 milhões de euros para a Administração Central do Sistema de Saúde para "financiar atividades de controlo da prescrição" de remédios.
Os médicos internos que não conseguiram vaga no concurso de especialidade "podem, a título excecional, manter-se em exercício de funções". A proposta prevê ainda que a quota de medicamentos genéricos atinja 53% do total , o que compara com os 40% previstos no Orçamento do Estado de 2017.
Educação: Mais 3500 docentes no quadro
A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê a integração nos quadros em 2018 de pelo menos 3500 professores, tantos como os que vincularam este ano. A integração - que tinha sido já avançada pelo Bloco de Esquerda, após negociações com o Governo - vai ocorrer através de uma vinculação extraordinária de cerca de 2300 docentes e com a entrada de mais 1200 professores através de alterações às regras da norma-travão.
Por esta via, os professores passam a ter direito à vinculação ao fim de três contratos anuais, completos e consecutivos em vários ou no mesmo grupo de recrutamento. Atualmente é preciso quatro contratos no mesmo grupo de recrutamento.
No Ensino Superior haverá um reforço das verbas destinadas às universidades e politécnicos, que atingirão os 1083 milhões de euros. Será também reforçado em 55 milhões de euros o orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, garantindo três mil contratos para investigadores doutorados em 2018. Nota ainda para 180 mil euros destinados a financiar a integração de estudantes nas universidades e a combater as praxes abusivas.
Justiça: Tribunais recorrem a jubilados
A proposta para o Orçamento do Estado para 2018 prevê a prestação de serviço judicial por parte de magistrados já jubilados. A medida visa reduzir o tempo médio de duração de cada processo e também ultrapassar a falta pontual destes profissionais de Justiça.
Define, contudo, o diploma que regula as contas do Estado, que a prestação de serviço por magistrados já aposentados terá de ter autorização expressa dos respetivos conselhos. A medida incide sobre a prestação de serviço judicial durante os doze meses do próximo ano, com a condição de que o exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
O Orçamento do Estado prevê também o reforço em 150 mil euros para as contas da Justiça por transferência do Ministério da Economia e de 246 800 euros para a Agência para a Modernização Administrativa visando a adaptação dos sistemas informáticos.
Entre as alterações introduzidas figura o reforço em 330 mil euros para suportar o encargo com a nomeação de juízes conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Administração Interna: Polícias com pré-reforma congelada
Como forma de manter o equilíbrio orçamental, o Governo volta a ‘congelar’ as passagens às situações de reserva e pré-aposentação dos elementos das forças de segurança. Tal continuará a ser apenas possível quando o pessoal da PSP, GNR, SEF, PJ, Polícia Marítima e outros elementos militarizados chegarem aos 36 anos de serviço e de 55 anos de idade. Este é um dos pontos há muito contestados pelas organizações sindicais. Relembre-se que esta quinta-feira os polícias voltaram a demonstrar todo o seu descontentamento nas ruas da capital.
No Orçamento do Estado está ainda estipulado que nenhuma Associação Humanitária de Bombeiros vai receber menos dinheiro do que em 2017, nem mais do que 2,07%. No total, serão atribuídos 26,1 milhões de euros. Além do mais, as corporações que em 2017 viram o seu financiamento diminuído vão agora poder recuperar esse valor na mesma medida, num máximo de 560 mil euros.
Num ano trágico no capítulo dos fogos, a GNR poderá receber do orçamento do ICNF até um máximo de 3,7 milhões de euros com vista a suportar encargos na contratação de vigilantes florestais.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.