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Orçamento de Estado para 2020 prevê tributação de embalagens de uso único para refeições

Medida pretende promover economia circular e envolve as embalagens de uso único nos regimes de pronto a comer e entrega ao domicílio.

16 de dezembro de 2019 às 17:32

O Governo vai tributar no próximo ano as embalagens de uso único para refeições, como as de entrega a domicílio, de acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento de Estado.

A tributação vai surgir mediante uma "autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único", segundo o documento, a que a Lusa teve acesso.

A criação da contribuição sobre embalagens destina-se a promover a economia circular e envolve as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

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