A edição de hoje
Decisão sobre 'swap' pode ter impactos nas contas públicas.
O Tribunal de Londres condenou o Estado português a pagar 1800 milhões de euros ao Santander Totta, no processo das 'swaps'.
O processo tinha sido avançado pelo banco contra quatro empresas públicas (Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP) por terem quebrado 9 contratos 'swap' celebrados entre 2005 e 2007. Os 'swaps' foram anulados pelo Governo anterior, com Maria Luís Albuquerque na pasta das Finanças.
O juiz que decidiu contra o Estado português foi William Blair, irmão mais velho ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair.
Em comunicado, o Banco Santander Totta (BST) refere que o Commercial Court de Londres - cuja sentença foi conhecida esta sexta-feira - "além de [lhe] reconhecer total razão, realçou ainda que ficou claro ao longo de todo o processo negocial que o BST aconselhou devidamente as empresas públicas no momento da celebração dos contratos de 'swap'".
"Afirma-se igualmente na sentença que a posição do BST na negociação e celebração dos nove contratos em apreciação foi sempre de total correção e lealdade para com as empresas públicas" e que "no momento da contratação todas as partes tinham boa razão para crer que os contratos serviriam os melhores interesses das empresas públicas e que foi nesse contexto que foram formalizados entre 2005 e 2007".
Conforme recorda o Santander Totta, o caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, "unilateralmente", inválidos os contratos 'swap' celebrados com o banco, "suspendendo os pagamentos contratualmente devidos".
"O Banco Santander Totta esforçou-se por alcançar uma solução negociada que, dentro do razoável, minorasse os prejuízos para o Estado Português decorrente dos contratos", refere o banco, acrescentando contudo que, "perante o insucesso das negociações", se viu "forçado a lançar mão do mecanismo de resolução de litígios contratualmente previsto" e a requerer "a intervenção do Commercial Court de Londres" para que este "se pronunciasse sobre a validade dos nove contratos".
Segundo o banco espanhol, "o processo teve início em maio de 2013 e o Tribunal de Londres teve acesso a vastíssima prova documental, testemunhal e pericial" que incluiu a audição de testemunhas e de vários "peritos jurídicos de direito português", nomeadamente professores universitários e peritos macroeconómicos e financeiros.
Decorridos cerca de três meses desde o encerramento da audiência de julgamento, o Commercial Court de Londres emitiu, agora, uma sentença dando "integral ganho de causa ao BST".
Tribunal define este mês valor a pagar
Os valores a pagar ao Santander Totta pelo Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP na sequência da decisão judicial considerando válidos os contratos 'swap' celebrados com o banco serão definidos este mês, segundo fonte oficial da instituição.
Em declarações à agência Lusa, fonte oficial do Banco Santander Totta (BST) adiantou que "os valores vão ser calculados e definidos numa segunda sessão ainda este mês", a decorrer no Commercial Court de Londres.
Centeno diz que 'swap' são "apenas mais um problema" herdado do governo anterior
O ministro das Finanças afirmou que a decisão de um Tribunal de Londres, que deu razão ao Santander no processo relativo a contratos 'swaps' com empresas públicas, "é apenas mais um problema" que o Governo herda do executivo anterior.
"É apenas mais um problema com que este Governo tem de lidar e que herdamos neste processo. Tivemos de resolver muitos problemas que entretanto nos apareceram e que herdámos da governação anterior", afirmou Mário Centeno durante a audição na especialidade no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que decorre esta manhã na Assembleia da República.
Centeno diz que decisão sobre 'swap' pode ter impactos nas contas públicas
O ministro das Finanças, Mário Centeno, admitiu hoje que a decisão da justiça britânica, que deu razão ao Santander Totta no processo dos contratos de 'swap' com empresas públicas, poderá ter impacto nas contas públicas, ainda que não imediatamente.
"Há muitas matérias neste processo que ainda merecerão do Governo decisões que decorrerão sempre do que for o pronunciamento do tribunal de Londres", afirmou o ministro das Finanças, reconhecendo desde já que terão "evidentemente, potencialmente, incidência orçamental, mas cuja incidência não é imediata".
No parlamento, onde hoje foi ouvido no último dia de debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), Mário Centeno voltava a responder a questões colocadas pelos deputados sobre a decisão de um tribunal de Londres, que deu hoje razão ao Banco Santander Totta quanto à validade dos contratos de 'swap' assinados pelas empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP.
Valor a pagar pelas transportadoras definido até dia 23
O "valor exato" a pagar pelo Estado na sequência da decisão judicial considerando válidos os contratos 'swap' celebrados pelo Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP será fixado "previsivelmente" até dia 23, informa o Santander Totta.
"O valor exato da condenação das empresas públicas, bem como os termos precisos dessa condenação serão fixados em 'court order' a emitir previsivelmente até 23 de março de 2016", refere o Banco Santander Totta (BST) em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). "A função deste Governo é resolver problemas que surjam e é isso que iremos fazer. Obviamente não é uma boa notícia [porque] significa mais custos para o Estado, mas teremos que os suportar e fazer face porque é isso que compete a um Governo. Enfrentar problemas e resolvê-los", disse António Costa aos jornalistas em Arcos de Valdevez no final de uma visita a uma empresa apoiada por fundos comunitários no âmbito do plano 100.
António Costa garante cumprimento da decisão
António Costa garante cumprimento da decisãoO primeiro-ministro afirmou que Portugal vai cumprir a decisão judicial britânica que considera válidos os contratos de 'swap' entre o Santander Totta e quatro empresas públicas, realçando que é uma consequência de uma decisão governativa anterior.
"A função deste Governo é resolver problemas que surjam e é isso que iremos fazer. Obviamente não é uma boa notícia [porque] significa mais custos para o Estado, mas teremos que os suportar e fazer face porque é isso que compete a um Governo. Enfrentar problemas e resolvê-los", disse António Costa aos jornalistas em Arcos de Valdevez no final de uma visita a uma empresa apoiada por fundos comunitários no âmbito do plano 100.
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