A edição de hoje
"Todos os intervenientes no processo de venda do Novo Banco [...] sabiam desde o início que o limite de 3,89 mil milhões de euros", pode ler-se na proposta de alteração do PSD ao relatório.
A comissão de inquérito ao Novo Banco aprovou esta segunda-feira uma conclusão relativa à não assunção pública dos custos do Mecanismo de Capital Contingente (CCA), referindo a proposta do PSD que as instituições sabiam que iria ser quase todo utilizado.
"Todos os intervenientes no processo de venda do Novo Banco, nomeadamente o Governo, o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução, as entidades europeias e o Novo Banco, sabiam desde o início que o limite de 3,89 MME [mil milhões de euros] do Mecanismo de Capital Contingente (CCA, na sigla em inglês) iria ser quase integralmente utilizado, mas isso nunca foi assumido publicamente", pode ler-se na proposta de alteração do PSD ao relatório elaborado por Fernando Anastácio (PS), que foi aprovada por todos os partidos, à exceção dos socialistas.
Outra das propostas do PSD aprovada nos mesmos moldes dá conta que os contratos de venda do Novo Banco à Lone Star, bem como o CCA, "não obstante terem introduzido um mecanismo de travão às chamadas de capital, mais não fizeram do que diluir no tempo a utilização a prestações do limite máximo de capital disponível", precisamente os 3,89 mil milhões de euros.
Esta forma criou "incentivos a um modelo de gestão que otimizasse o recurso a essa verba, em prejuízo do Fundo de Resolução e dos seus participantes e, por decorrência, dos contribuintes portugueses".
Também foi aprovada uma proposta dos social-democratas referindo que "houve uma evidente incapacidade do Governo para impor junto da Comissão Europeia a presença do Fundo de Resolução no Conselho de Administração do Novo Banco, algo que já estava negociado com a Lone Star".
Do BE foi aprovada uma proposta, também com votos a favor de todos os partidos à exceção do PS, baseando-se na conclusão da auditoria do Tribunal de Contas de que as declarações de António Costa, em 2017, acerca da ausência de custos para os contribuintes, "aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES e venda do NB na sustentabilidade das finanças públicas".
"Ao fazê-lo, o Governo contribuiu, assim, para condicionar o debate público sobre as alternativas à decisão tomada", conclui a proposta bloquista esta segunda-feira aprovada no primeiro dia de votações do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.
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