A edição de hoje
Consulta pública decorre até 11 de junho.
A Comissão Europeia propôs esta segunda-feira uma revisão das regras de auxílios estatais na aviação, admitindo apoio público a pequenos aeroportos e investimento, quando o setor europeu enfrenta perturbações e custos e relacionados com a guerra no Médio Oriente.
"A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública convidando todas as partes interessadas a apresentarem comentários sobre o projeto revisto das orientações relativas aos auxílios estatais no setor do transporte aéreo. Estas irão substituir as orientações atualmente em vigor, adotadas em 2014", anuncia a instituição em comunicado.
Em causa está uma revisão das diretrizes sobre que determinados apoios estatais a companhias aéreas e aeroportos podem ser considerados compatíveis com as regras da UE, que Bruxelas quer realizar "uma vez que o setor sofreu transformações significativas desde 2014", dadas as ambiciosas metas climáticas, os efeitos ainda sentidos da pandemia de covid-19 e as consequências da crise energética atual, causada pelos ataques israelitas e norte-americanos ao Irão e consequente resposta iraniana.
Numa altura em que a indústria aérea europeia enfrenta custos crescentes, pressões ambientais e perturbações geopolíticas, o executivo comunitário propõe, desde logo, a possibilidade de os aeroportos com menos de um milhão de passageiros anuais beneficiarem de auxílios operacionais e de as infraestruturas acima desse limiar estarem excluídas, devendo alcançar viabilidade financeira sem recurso a apoio estatal.
A Comissão Europeia sugere, também, simplificar os mecanismos de aprovação de ajudas públicas para aeroportos regionais com menos de 500 mil passageiros anuais, justificando que estas infraestruturas têm impacto reduzido na concorrência europeia e continuam fortemente dependentes de financiamento público.
Ao mesmo tempo, o auxílio ao investimento será possível para aeroportos com até três milhões de passageiros anuais, em vez do limite atual de cinco milhões previsto nas orientações de 2014.
Porém, os apoios ao investimento aeroportuário passarão a estar sujeitos a critérios ambientais mais rigorosos quando impliquem aumento de capacidade.
Em contrapartida, Bruxelas quer eliminar as ajudas ao lançamento de novas rotas aéreas, argumentando que o mercado europeu da aviação está esta segunda-feira suficientemente liberalizado para que as companhias assumam o risco comercial dessas operações.
A revisão surge num momento particularmente desafiante para o setor aéreo europeu, confrontado com o aumento dos custos operacionais devido às tensões no Médio Oriente, que têm provocado encerramentos temporários de espaço aéreo, desvios de rotas e subida dos preços dos combustíveis, nomeadamente jetfuel.
Isto num contexto em que o setor enfrenta simultaneamente exigências crescentes de descarbonização impostas pelo Pacto Ecológico Europeu.
A Comissão Europeia sublinha ainda, precisamente, que o transporte deverá reduzir as emissões em 90% até 2050, defendendo que o setor da aviação terá de contribuir para esse objetivo através de investimentos em combustíveis sustentáveis, modernização de infraestruturas e tecnologias menos poluentes.
O executivo comunitário prevê concluir a revisão das orientações no primeiro trimestre de 2027, após consultas aos Estados-membros e representantes do setor.
A consulta pública decorre até 11 de junho.
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