A edição de hoje
Deputado republicano que apresentou o projecto, avançou que o documento foi idealizado ainda no ano passado, antes de Donald Trump e os novos parlamentares assumirem os seus cargos
O Comité de Assuntos Jurídicos da Câmara dos Representantes (parlamento) dos EUA aprovou, esta quarta-feira, um projecto de lei que pode proibir a entrada no país do juiz brasileiro Alexandre de Moraes, que comanda os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Não obstante o projeto não citar nominalmente Moraes, o que nem seria cabível, os seus autores não escondem que a nova lei, que ainda precisa ser votada no plenário da Câmara dos Representantes, tem o juiz brasileiro como alvo.
Darell Issa, o deputado republicano que apresentou o projecto, avançou que o documento foi idealizado ainda no ano passado, antes de Donald Trump e os novos parlamentares assumirem os seus cargos em 20 de Janeiro deste ano, no auge de decisões polémicas de Alexandre de Moraes, que suspendeu a plataforma X por mais de um mês no Brasil e lhe aplicou multas de milhões de euros. Com a cedência de Elon Musk, dono do X e hoje membro destacado do governo de Trump, na altura às exigências do magistrado brasileiro, que exigia a retirada da plataforma de conteúdos extremistas de seguidores de Jair Bolsonaro, o projecto ficou engavetado até agora, quando Alexandre de Moraes voltou a suspender no Brasil uma outra plataforma com sede nos EUA, o Rumble, pelo mesmo motivo.
A proposta aprovada na comissão e que, tudo indica, será aprovada igualmente no plenário, prevê a proibição da entrada nos EUA de qualquer autoridade estrangeira que no seu país viole a primeira emenda da Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão absoluta. Para os americanos ligados a Donald Trump e a Elon Musk, que controlam tanto a Câmara dos Representantes, quanto o Senado dos EUA, as decisões de Alexandre de Moraes são claramente uma forma de censura, uma limitação inadmissível à liberdade de expressão e, sendo as empresas multadas e suspensas norte-americanas, essas decisões são uma violação da soberania nacional dos Estados Unidos.
A aprovação dessa lei insere-se no âmbito de uma campanha mais ampla da admnistração norte-americana contra o governo e o judiciário do Brasil, tentando ajudar com essa pressão o ex-presidente Jair Bolsonaro, tornado inelegível até 2030 por Alexandre de Moraes e formalmente acusado de golpe de Estado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os deputados dos EUA que reapresentaram e fizeram aprovar a proposta que pode banir Moraes dos EUA confirmaram que a tramitação e aprovação da nova lei foi um pedido de Eduardo Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, que passou as últimas semanas em Washington a visitar gabinetes de parlamentares radicais norte-americanos acompanhado do amigo Paulo Figueiredo, neto do último presidente da ditadura militar brasileira, general João Batista Figueiredo.
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