A edição de hoje
Executivo decidiu não reconhecer as decisões do Conselho da Segunda Autoridade de Televisão e Rádio de Israel enquanto o órgão não cumprir os requisitos legais de quórum estabelecidos pela lei.
O Governo de Israel rejeitou este domingo uma sentença do Supremo Tribunal israelita relacionada com a entidade reguladora da radiodifusão comercial, uma medida inédita que gerou forte controvérsia política.
O Executivo israelita, impulsionado pelo ministro das Comunicações, Shlomo Karhi, e pelo ministro da Justiça, Yariv Levin, decidiu não reconhecer as decisões do Conselho da Segunda Autoridade de Televisão e Rádio de Israel enquanto o órgão não cumprir os requisitos legais de quórum estabelecidos pela lei, segundo o jornal The Times of Israel.
A decisão surge na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal que permitiu o reinício da atividade do regulador, apesar da falta de membros suficientes para atingir o quórum mínimo, no contexto de uma disputa sobre a composição do órgão e a sua capacidade de funcionamento, segundo o mesmo meio de comunicação.
De acordo com este jornal, o Governo sustenta que a sentença judicial contradiz o texto da legislação em vigor e defende que todas as autoridades do Estado, incluindo o poder judicial, devem ajustar-se estritamente à lei aprovada pel0 Knesset (parlamento israelita).
Reagindo à decisão do governo, o presidente israelita, Isaac Herzog, alertou na rede social X que as declarações de incumprimento de decisões judiciais "prejudicam o cerne da unidade do povo" e sublinhou que o desrespeito pelas decisões judiciais constitui uma "linha vermelha que não deve ser ultrapassada em circunstância alguma".
No plano político, a oposição, em bloco, condenou a medida, nomeadamente o seu atual líder, Yair Lapid, que encabeça a formação de centro-direita Beyachad ("Juntos"), classificando a decisão do Executivo como "criminosa": "Não é por acaso que isto acontece a poucos meses das eleições", escreveu também na X.
Na mesma linha, o ex-primeiro-ministro Naftali Bennett, membro do partido Beyachad, alertou que o anúncio representa uma "grave e perigosa quebra de confiança do Governo para com o Estado", e apelou para que a decisão não seja concretizada.
Por seu lado, o ex-chefe do Estado-Maior israelita e líder do partido de direita Yashar! ("Reto!"), Gadi Eisenkot, afirmou que o Governo "está a levantar a mão contra a democracia israelita".
"Este é um Governo que pretende praticar e normalizar o desrespeito pela lei, para poder recusar-se amanhã a aceitar os resultados eleitorais negativos e abandonar o poder após a sua derrota nas urnas", advertiu, na mesma linha, Yair Golan, líder do partido de esquerda dos Democratas.
O confronto -- que gerou alertas de crise constitucional - ocorre num contexto de tensão crescente entre o Governo de Netanyahu e o Supremo Tribunal de Israel quanto ao âmbito do controlo judicial sobre as decisões do Governo, especialmente em áreas sensíveis como a regulamentação dos meios de comunicação social.
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